11.9 Penhora sobre faturamento A penhora sobre o faturamento da empresa não se confunde com a penhora sobre dinheiro, sendo admitida em caráter excepcional diante da inexistência de outros bens passíveis... Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Ofensa ao art. 535 do CPC[1973]. Ocorrência. Decisão singular reformada... Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade consignada no voto condutor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7 /STJ. 1
Luiz Fux, 13 – decidindo que: ‘(a) penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro’... Eliana Calmon, 12 – ao assentar que: ‘(a) penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de di nheiro, e, somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a... Penhora de faturamento – Conquanto também seja utilizada a expressão penhora de empresa para designar a penhora de faturamento, é recomendável que se utilize apenas a …
Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. 1... A lei não contém regra explícita acerca do termo final da penhora sobre o faturamento... É nesse cenário que a substituição da penhora de quaisquer desses bens pela penhora sobre o faturamento ganha especial relevo
Casuística: Penhora sobre faturamento... Penhora de percentual de faturamento de empresa... Subseção IX Da penhora de percentual de faturamento de empresa Art. 866
A penhora sobre o faturamento... O histórico de tramitação do recurso especial repetitivo, Tema 769/STJ: a penhora sobre faturamento 2. A penhora sobre o faturamento... da penhora sobre o faturamento e nem se a penhora compromete a atividade empresarial. 5
Daí a razão pela qual, por exemplo, a penhora sobre faturamento diário de determinada empresa, sem qualquer cautela ou esquema de pagamento, se mostra inviável, violando o art. 862 , CPC (STJ, 2.ª Turma... Subseção VIII Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes Art. 862... Edifícios construídos sob regime de incorporação e penhora. Por dívidas do incorporador, só se admite a penhora sobre as unidades ainda não comercializadas (art. 862 , § 3.º , CPC )
“A elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação... Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Penhora de crédito que se realiza através da penhora de percentual de faturamento da empresa. I. Penhora de percentual de faturamento de empresa... Subseção IX Da penhora de percentual de faturamento de empresa Art. 866
Já a penhora sobre o faturamento da empresa é descrita como uma providência de caráter residual, já que seu deferimento depende da impossibilidade de a penhora recair sobre dinheiro ou outros bens que... No plano processual, a doutrina vem apontando com clareza a distinção existente entre penhora de créditos e penhora de faturamento... da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.”
Penhora sobre faturamento da empresa de propriedade do executado. Não interposição de recurso adequado no momento oportuno. Oferta de impugnação intempestiva. Matéria atingida pela preclusão... sobre faturamento da empresa de sua propriedade... Para Sérgio Shimura 23 , por sua vez, a exceção de pré-executividade pode ser veiculada antes da penhora
Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Equivalência à penhora em dinheiro. Inteligência dos arts. 11 da Lei 6.830 /80 e 835 , I , e 854 do Código de Processo Civil... Edgard Rosa, j. 08.06.2017: “Agravo de instrumento – Cumprimento provisório de sentença – Decisão agravada que deferiu penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica executada – Pretensão à reforma... Penhora de bem móvel