Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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Militar”. 2.3.3 Tribunais Regionais Federais e Estaduais Os Tribunais Regionais Federais assumiram a função do extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos) com a vantagem de terem sido descentralizados... Extinto TFR, Súmula 15 : Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular... termos da Súmula 201 deste Tribunal: “Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe …
STF, Súmula 628 : Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente... legislativa de instrumentos atípicos de tutela, como os previstos nos arts. 139 , IV , 497 e 536 do CPC e 84 do CDC , permite a correção de deficiências legislativas como as apontadas nos subitens precedentes... Entendimentos consolidados nos tribunais superiores, alguns até mesmo sumulados, a respeito dos quais pouca – ou …