Prejuízo Ao Erário em Doutrina

A probidade deve ser entendida como o funcionamento regular da licitação para que não haja prejuízo ao erário nem privilégios indevidos que permitam o enriquecimento particular às custas do Estado... Ao analisar a Lei de Licitações , com suas regras e diretrizes, pode-se traçar um bem jurídico que esteja relacionado com a proteção do melhor interesse da Administração, evitando-se prejuízos ao erário... Se considerarmos que os crimes licitatórios são materiais, exige-se o dano efetivo ao erário …

penal privada; b) § 1º do art. 184– ação penal pública incondicionada; c) § 2º do art. 184 – ação penal pública incondicionada; d) § 3º do art. 184 – ação penal pública condicionada; e) em havendo prejuízo... processam mediante ação penal privada deveriam ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, mantendo-se de ação penal pública incondicionada para as infrações praticadas em prejuízo

Lá, encontra-se a menção feita pelo Relator da Proposta, Deputado Felipe Maia, o qual ressalta que o crime de descaminho afeta, única e tão somente, o erário. 31 Trata-se agora, pois, indubitavelmente,

Seção II Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário Art. 10... Assim, a pena de ressarcimento só é aplicável ao agente se o prejuízo ao erário for real, isto é, tiver conteúdo econômico ou patrimonial, não sendo possível a aplicação da pena se a lesão for considerada... prejuízo à Administração Pública: 41 “(…) 3

: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”... Data da fixação da tese: 13.09.2019. c) Tema 666: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa... ao Erário, constitucionalmente assegurada

ao erário... Em outras palavras, para a tipificação da conduta é desnecessário perquirir se o gestor público comportou-se com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário... ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário (art. 10 da LIA )” (STJ – Emb

diapasão, ao Direito Administrativo compete regular as responsabilidades do agente público perante o Estado, porque, de um lado, é possível dizer que o agente público que, com falta pessoal, causa prejuízos

Cumpre examinar aspectos importantes do processo administrativo sancionador, substituindo, aqui, desde logo, terminologia anteriormente adotada nesta obra, que focava o “procedimento”. A preferência pelo termo “processo” não é inútil nem gratuita. Ao contrário, a processualidade das relações punitivas, estejam elas no campo administrativista, estejam no campo penal, é uma das características marcantes do Estado Democrático de Direito. A submissão à Lei e ao Direito, fórmula incorporada …

Se para um mero ressarcimento ao erário resulta exigível uma responsabilidade subjetiva, muito mais se exigirá no campo do Direito Punitivo, onde a gama de direitos fundamentais potencialmente atingidos... Relembre-se que a responsabilidade subjetiva pelo ressarcimento ao erário, em ações regressivas, contemplada na Magna Carta para os agentes públicos, não equivale, naqueles termos, à culpabilidade stricto... Porém, é certo que, ao consagrar responsabilidade subjetiva – que é menos do que a …

Não é necessário, no entanto, que se configure um prejuízo para o erário. Basta o enriquecimento ilícito... A expressão causam lesão deixa bastante clara a necessidade da ocorrência de um prejuízo ao erário... O dispositivo é expresso ao exigir lesão ao erário e a comprovação do dano fica a cargo do autor, que deve comprovar a “existência de prejuízos ao erário público, que é o fato constitutivo da sua pretensão

erário... em lei, sem prejuízo da ação penal cabível... Procura-se levar para o caminho da concretude material o dano, de modo a alcançar objetivamente a sua significação econômica ou patrimonial. 1 Pode ocorrer que certos atos causem prejuízo ao erário, mas

Seção II Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário Art. 10... Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens

: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”... Data da fixação da tese: 13.09.2019. c) Tema 666: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa... ao Erário, constitucionalmente assegurada

Seção II Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário Art. 10... Assim, a pena de ressarcimento só é aplicável ao agente se o prejuízo ao erário for real, isto é, tiver conteúdo econômico ou patrimonial, não sendo possível a aplicação da pena se a lesão for considerada... prejuízo à Administração Pública: 42 “(…) 3

ao erário... Em outras palavras, para a tipificação da conduta é desnecessário perquirir se o gestor público comportou-se com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário... ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário (art. 10 da LIA )” (STJ – Emb

A probidade deve ser entendida como o funcionamento regular da licitação para que não haja prejuízo ao erário nem privilégios indevidos que permitam o enriquecimento particular às custas do Estado... Ao analisar a Lei de Licitações , com suas regras e diretrizes, pode-se traçar um bem jurídico que esteja relacionado com a proteção do melhor interesse da Administração, evitando-se prejuízos ao erário... Se considerarmos que os crimes licitatórios são materiais, exige-se o dano efetivo ao erário …

Lá, encontra-se a menção feita pelo Relator da Proposta, Deputado Felipe Maia, o qual ressalta que o crime de descaminho afeta, única e tão somente, o erário. 31 Trata-se agora, pois, indubitavelmente,

: Art. 37. (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento... ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4... texto constitucional é expresso (art. 37 , § 5º , CRFB ) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo

A indisponibilidade visa reparar o prejuízo causado ao erário. No cálculo do valor, não deve ser considerada a multa civil, nem o acréscimo patrimonial oriundo de atividade lícita... Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário constituem em qualquer ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento, dilapidação dos bens... As sanções impostas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário consistem no …

ao erário... O dispositivo legal visa organizar a recomposição do prejuízo ao erário, pois, embora o ressarcimento possa ser imposto em esferas jurídicas diversas (inclusive por não se tratar de sanção típica), nas... Deveras, o ressarcimento ao erário do prejuízo gerado pelo ato de improbidade não pode ser imposto de maneira isolada, mas sempre acompanhada de uma ou mais sanções previstas na Lei nº 8.429 /1992 , conforme

ao erário. 14... Assim, a pena de ressarcimento só é aplicável ao agente se o prejuízo ao erário for real, isto é, tiver conteúdo econômico ou patrimonial, não sendo possível a aplicação da pena se a lesão for considerada... E, por óbvio, que ocasionem lesão ao erário público

: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”... Data da fixação da tese: 13.09.2019. c) Tema 666: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa... ao Erário, constitucionalmente assegurada

Estes atos podem ser classificados em três espécies, sendo que no art. 9.º estão descritas as condutas que implicam em enriquecimento ilícito, no art. 10 as que causam prejuízos ao Erário e no art. 11... na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”... na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”

Contudo, temos que a entidade matriz deva sempre responder subsidiariamente, sob pena de permitir que prejuízos ou ilegalidades fiquem sem ressarcimento... erário estabelecida pelo § 5º do art. 37 da CF/88... Pretensão de ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (art. 37 , § 5º , da Constituição Federal ). Repercussão geral configurada. 1

Gregório Assagra de Almeida 55 leciona que a lesividade ao erário não pode ser elencada como fundamento de admissibilidade da ação popular, sob pena de violação do texto constitucional , que não protege... reparada na ação popular, não se conhece do recurso especial”. 44 Por sua vez, Hely Lopes Meirelles 45 aduzia que: “na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário... Nesses casos, havendo atos lesivos reputados inválidos (nulos ou anulados), todas as …

material para ocorrência de prejuízo ao Erário, representam um retrocesso num tema que ainda precisamos avançar, e muito, a nosso sentir, uma vez que nesses casos é possível aferir que a lesividade ao... Assim, há autores que consideram que a moralidade administrativa, por si só, já é suficiente para que a ação popular seja manejada, não necessitando que haja prejuízo ao patrimônio público, pois o prejuízo... Há, entretanto, posicionamentos contrários, que exigem a existência de lesão concreta …

Além da sanção penal, na hipótese de contratação direta irregular, “o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais... Na hipótese de sobrepreço ou superfaturamento, o dano ao erário deverá ser demonstrado de forma clara e precisa na imputação de irregularidade, e serão segregadas as funções e individualizadas as condutas... Esses custos podem ser de ordem econômica propriamente dita, na alocação de …

ao erário... ao erário. 6... Teses institucionais (Superior Tribunal de Justiça – STJ) 1) O crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples

público da boa gestão administrativa e do erário 5 . 11.3... Consumação e tentativa Consuma-se o crime com o prejuízo à Administração ou o caráter competitivo do certame, bastando, para isso a contratação com base em dados inverídicos... São o resultado alternativo do crime: detrimento (que é dano, prejuízo) para o caráter competitivo da licitação ou para o caráter competitivo da escolha da proposta mais vantajosa