conforme argumenta Saad, se a Constituição Federal determina, no artigo 136 , § 3º , IV , que é vedada a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa, com ainda mais razão deve ser rechaçada... Segundo a visão mais tradicional, a investigação preliminar era vista como uma fase de cunho eminentemente administrativo, voltada ao levantamento de elementos para a propositura ou não da ação penal... sentença penal condenatória”. 2.2.2.A questão do contraditório Antes de iniciar a …
Variados são os mecanismos de investigação preliminar e o inquérito policial é um deles... Investigação preliminar é o conjunto de procedimentos para a apuração de determinada infração penal e de sua autoria... 6.1.Investigação preliminar: noção e formas Quando uma infração ocorre, várias são as possibilidades de apuração que se apresentam
A existência desta defesa preliminar é a justificadora, para esta posição, da necessidade de motivação do recebimento da denúncia... Por um lado, o rito especial possuiria, em tese, duas defesas, ou seja, a defesa preliminar antes do recebimento da denúncia e a defesa do art. 396-A do CPP após o recebimento da denúncia... Há justificativa não aleatória a unir todos estes ritos: antes do recebimento da denúncia (antes do primeiro recebimento), todos estes ritos possuem o comum fato de existir …
Título X Do processo judiciário do trabalho Capítulo I Disposições preliminares • V. arts. 22 , I , e 24 , XI , CF . Art. 763... é a multa de 10% sobre o valor da execução em caso de não haver pagamento voluntário pelo devedor (arts. 475-J , do CPC/1973 ; 523 , § 1º , do CPC/2015 ): apesar da forte resistência a essa multa, rechaçada
Título X Do processo judiciário do trabalho Capítulo I Disposições preliminares • V. arts. 22 , I , e 24 , XI , CF . Art. 763... é a multa de 10% sobre o valor da execução em caso de não haver pagamento voluntário pelo devedor (arts. 475-J , do CPC/1973 ; 523 , § 1º , do CPC/2015 ): apesar da forte resistência a essa multa, rechaçada
Preliminar rejeitada... Preliminar da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência... Preliminar rejeitada. Demais alegações Contratação de cartão de crédito consignado
formação de uma hipótese a qual se passará a buscar qualquer elemento que seja que a fundamente, pouco importante a (re) construção dos fatos através dos argumentos e provas”. 4 Tal situação precisa ser rechaçada... Por isso, em vários casos (o que tem sido regra na prática atual), sua formalização pode ocorrer antes do início formal do processo, ainda na fase de investigações preliminares, a qual (conforme visão... Segundo Marta Saad, “é imprescindível a existência das duas fases no …
Nesse sentido, a partir das premissas assentadas, acredita-se que a justiça criminal negocial, se não rechaçada, deve ser restringida a casos excepcionais, de modo a evitar a sua indevida generalização... Questionar-se-á a pertinência e a utilidade dessa visão, visto que, em análise preliminar, aparenta não limitar adequadamente a utilização do instituto premial... e corroboração externa Para se apurar a adequação/idoneidade – como análise da potencialidade dos meios empregados (colaboração …
A distinção diz respeito ao momento de realização do acordo : se antes do oferecimento da denúncia (durante fase de investigação preliminar), deverá haver o não oferecimento da denúncia; se acertado após
formação de uma hipótese a qual se passará a buscar qualquer elemento que seja que a fundamente, pouco importante a (re) construção dos fatos através dos argumentos e provas”. 6 Tal situação precisa ser rechaçada... Por isso, em vários casos (o que tem sido regra na prática atual), sua formalização pode ocorrer antes do início formal do processo, ainda na fase de investigações preliminares, a qual (conforme visão... Segundo Marta Saad, “é imprescindível a existência das duas fases no …
Nesse sentido, a partir das premissas assentadas, acredita-se que a justiça criminal negocial, se não rechaçada, deve ser restringida a casos excepcionais, de modo a evitar a sua indevida generalização... Questionar-se-á a pertinência e a utilidade dessa visão, visto que, em análise preliminar, aparenta não limitar adequadamente a utilização do instituto premial... e corroboração externa Para se apurar a adequação/idoneidade – como análise da potencialidade dos meios empregados (colaboração …
Sumário: 5.1.Benefícios ao colaborador: necessidade de respeito à legalidade 5.1.1.O modelo premial previsto na Lei 12.850/13 e o seu esvaziamento na prática 5.1.2.Critérios para definição do benefício no momento do acordo 5.1.3.As novas disposições inseridas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) e limitações aos benefícios em colaboração premiada 5.1.3.1.Retroatividade das limitações introduzidas pela Lei 13.964/19 e intangibilidade de homologações preclusas 5.2.Renúncias impostas ao …
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 18/12/2018) FRAUDE À LICITAÇÃO – PRELIMINARES. Falta de fundamentação. Inocorrência... absorção do delito de fraude à licitação pelo ilícito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /1967, além de demandar o estudo aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, já foi rechaçada... PRELIMINARES DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, FALTA DE ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS DE ÁUDIOS CAPTADOS NOS AUTOS, …
Variados são os mecanismos de investigação preliminar e o inquérito policial é um deles... Investigação preliminar: noção e formas Quando uma infração ocorre, várias são as possibilidades de apuração que se apresentam... Investigação preliminar é o conjunto de procedimentos para a apuração de determinada infração penal e de sua autoria
A existência dessa defesa preliminar é a justificadora, para esta posição, da necessidade de motivação do recebimento da denúncia... Por um lado, o rito especial possuiria, em tese, duas defesas, ou seja, a defesa preliminar antes do recebimento da denúncia e a defesa do art. 396-A do CPP após o recebimento da denúncia... Há justificativa não aleatória a unir todos estes ritos: antes do recebimento da denúncia (antes do primeiro recebimento), todos estes ritos possuem o comum fato de existir …
11.1. Prova: importância e acepções do vocábulo O tema prova é essencial para a ciência processual. Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira inexorável na vida das pessoas, o que a torna fundamental para a busca da decisão mais justa possível 1 dentro do processo, 2 seja condenatória, seja absolutória, ligando-se, assim, à própria punição do crime. Justamente porque se liga à punição, a atividade probatória impregna-se de vários …