Prerrogativa de Secretário de Estado em Doutrina

No Estado de São Paulo, por força de sua Constituição , são julgados pelo Tribunal de Justiça os Deputados Estaduais 31 , o “Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o... Público, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar.” 32 No Estado do Rio de Janeiro, são julgados pelo Tribunal de Justiça, “os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado... os Vice-Prefeitos e os Vereadores.” 33 No Estado do Pará, compete ao Tribunal de …

Trata-se de uma garantia do indivíduo frente ao Estado e não somente um guia que orienta o desenho dos sistemas de impugnação nos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes da Convenção . ” Diante do que... Inconformado, o Estado de Maryland aprovou uma lei que proibia qualquer banco não autorizado por esse Estado federado a emitir notas bancárias, salvo mediante a emissão de selo com o pagamento de taxas... Sobre o caso, em 1791, o Congresso Nacional aprovou a criação do Banco Central dos Estad…

É o Estado agindo, por quaisquer de seus agentes, para a perseguição de um crime... de foro por prerrogativa de função... Em relação aos membros do Ministério Público dos Estados, há expressa previsão legal acerca da espécie de procedimento investigativo a ser adotado na Lei nº 8.625 /93

Limitação do foro por prerrogativa de função. Delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Conselheiro de tribunal de contas dos estados e do distrito federal. […] 4... A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente... Os Tribunais de Justiça dos Estados possuem competência para o julgamento dos Juízes estaduais a eles …

Mais do que isso, é indispensável assegurar a esses interessados uma participação ativa no desenvolvimento do processo, concedendo-lhes prerrogativas, poderes e faculdades, que convergem para a obtenção... O legislador de 2011, que declaradamente pretendeu adequar o texto do CPP ao sistema acusatório consagrado pela Constituição de 1988 , não aboliu por completo essa prerrogativa conferida ao magistrado... Outra garantia essencial à própria noção de processo é a do contraditório , pois no Estad…

II , do CPP , introduzido pela Lei 11.690 /2008, essa prerrogativa só deve ser exercida para dirimir dúvida sobre ponto relevante e com as limitações inerentes ao poder instrutório do juiz no processo... Embora o legislador brasileiro não tenha feito essa ressalva final, deixando de prever a prerrogativa das partes em concluir o exame, depois da intervenção judicial, essa possibilidade não pode ser simplesmente... COMENTÁRIOS No exercício de suas prerrogativas processuais, antes da inquirição, …

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou... V. art. 92 , I , CP . § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só …

concessionária de serviço público) e as que os produzem desde a posse (ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum naquelas mesmas entidades, salvo os de Ministro, Governador de Territórios, Secretário de Estado... Prerrogativa de foro 1352 A regra da prerrogativa de foro ( CF 53, § 1º) determina que os congressistas serão submetidos a julgamento, em processo penal e durante o mandato, perante o Supremo Tribunal... de Estado, do Distrito Federal ou de Território, de Prefeitura de …

Os Munícipios, no exercício desta prerrogativa, não podem criar regras específicas em sentido oposto às gerais já existentes, sob pena de inconstitucionalidade. 3... 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários... O tratamento médico adequado aos necessitados é dever do Estado e responsabilidade – solidária – de todos os entes …

Competência . “ I – A Justiça Estadual é competente para apreciar mandado de segurança impetrado, com base na anistia prevista na LE-GO 17916/2012, por ex-empregado da CAIXEGO contra ato de Secretário de Estado... Prerrogativa de foro. Aposentadoria. Cessação . Uma vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe cogitar de prerrogativa de foro (STF, 1.ª T., HC 89677-ES , rel. Min... de Estado

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou... Subsistência de prerrogativa de foro. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de Ministro de Estado... Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva

pelo Secretário-Executivo do órgão... seguintes autoridades: I – o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado; II – o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores... A partir do caso Natan Donadon, o STF consolidou jurisprudência no sentido de que a renúncia a cargos públicos que conferem prerrogativa de foro, com o velado objetivo de escapar ao julgamento em iminência

Limitação do foro por prerrogativa de função. Delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Conselheiro de tribunal de contas dos estados e do distrito federal. […] 4... A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente... Os Tribunais de Justiça dos Estados possuem competência para o julgamento dos Juízes estaduais a eles …

II , do CPP , introduzido pela Lei 11.690 /2008, essa prerrogativa só deve ser exercida para dirimir dúvida sobre ponto relevante e com as limitações inerentes ao poder instrutório do juiz no processo... Embora o legislador brasileiro não tenha feito essa ressalva final, deixando de prever a prerrogativa das partes em concluir o exame, depois da intervenção judicial, essa possibilidade não pode ser simplesmente... COMENTÁRIOS No exercício de suas prerrogativas processuais, antes da inquirição, …

Habeas Corpus: estorvo ao estado policial. Boletim do IBCCrim . ano 18. Edição especial de agosto de 2010; MENDES, Gilmar. Estado de Direito e jurisdição constitucional – 2002/2010... Daniel Sarmento, em vigoroso Parecer oferecido para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no RE 855.810 , rel Min... E diferentemente não poderia ser, já que permitir a instauração de um processo penal sem justa causa, para além de não se coadunar com a legislação pátria, não é compatível com o Estado …

RSTJ 8/248 (Nota do Chefe da Divisão Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, de 1.º.12.1981); RF 266/451 (nota do Secretário de Estado dos EUA, de 2.4.1970)... Estados Unidos... pelo tribunal do Estado requerente, em incidente processual próprio” (art. 37)

Soberania do Estado... A lei fixa critérios que distribuem entre os diversos órgãos do Estado a órbita do poder jurisdicional de seus agentes... A CF delega aos Estados a organização da sua justiça, inclusive no que tange à competência específica dos juízes. • 4. Competência funcional e competência hierárquica

Carta precatória itinerante para cumprimento no Estado do Pará. Exigência de recolhimento de taxa judiciária pelo juízo deprecado... O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio... Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, …

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou... Foro por prerrogativa de função. I. Prerrogativas dos parlamentares. Visão geral... Foro por prerrogativa de função

O art. 28 da Constituição dispõe sobre o Poder Executivo dos Estados (governador e vice-governador, bem como secretários de Estado). Têm os Estados federados, pois, capacidade de autogoverno (cf... XXI do art. 56 (“processar e julgar o governador e o vice-governador do estado nos crimes de responsabilidade e os secretários de estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”); e da segunda... Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais

STF, ADIn 3.279: É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação... da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia (STF... da prerrogativa de estipular o valor da remuneração de seus agentes políticos, impondo-lhes …

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou... Foro por prerrogativa de função. I. Prerrogativas dos parlamentares. Visão geral... Foro por prerrogativa de função

Poder Executivo dos Estados. O art. 28 da Constituição dispõe sobre o Poder Executivo dos Estados (governador e vice-governador, bem como secretários de Estado)... XXI do art. 56 (“processar e julgar o governador e o vice-governador do estado nos crimes de responsabilidade e os secretários de estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”); e da segunda... Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais

A apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo – que é a expressão visível da unidade institucional desse órgão da soberania do Estado – constitui prerrogativa intransferível do Legislativo... Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais... Quanto à prerrogativa de foro prevista no art. 29, X, decidiu-se que ela “visa a beneficiar não a pessoa mas o cargo ocupado

Competência . “ I – A Justiça Estadual é competente para apreciar mandado de segurança impetrado, com base na anistia prevista na LE-GO 17916/2012, por ex-empregado da CAIXEGO contra ato de Secretário de Estado... Prerrogativa de foro. Aposentadoria. Cessação . Uma vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe cogitar de prerrogativa de foro (STF, 1.ª T., HC 89677-ES , rel. Min... de Estado

Os cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do DF, Secretário de Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática não dizem respeito à administração do MP, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos... Atribuição do MP do Estado responsável pelo lançamento do tributo. 1... O CC 66 caput determina que o MP velará pelas fundações do Estado onde situadas

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou... Subsistência de prerrogativa de foro. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de Ministro de Estado... Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva

No Estado do Rio de Janeiro, a sanção administrativa por ofensa a direito do consumidor é aplicada, em primeiro grau, pelo Secretário de Estado da Justiça... Ora, na hierarquia administrativa daquele Estado, somente uma autoridade é superior ao Secretário de Estado: o Governador, a quem deverá ser apresentado o recurso (STJ, 1.ª T., RMS 13158-RJ , rel

implica em alteração na competência jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa... Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado de Goiás tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora... No mesmo sentido: STF 330 : “ O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer …

Militar, devendo os interessados na migração apresentarem, no prazo de 30 dias, contados da publicação do mencionado diploma legal ocorrida em 29.12.2007, requerimento administrativo para o Secretário de Estado... de Estado da Segurança e Defesa Social. 2... A L 8443/07, do Estado da Paraíba, concedia a oportunidade de escolha aos policiais de permanecer no Quadro de Oficiais da Polícia Militar ou serem lotados no recém-criado Quadro de Oficiais de Bombeiro