Prescindibilidade da Prova de Descaminho do Adolescente em Doutrina

legitimidade da ação penal para os crimes de estelionato (art. 171 , § 5º , do CP ), para condicionálo à iniciativa da vítima, salvo se esta for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente... Assim, deflui do direito de ação o poder de propor meios de prova, de participar em sua produção, de recorrer etc... Ônus da prova no processo penal . São Paulo: Ed. RT, 2003; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017; BARONE, Giuseppe

legitimidade da ação penal para os crimes de estelionato (art. 171 , § 5º , do CP ), para condicioná-lo à iniciativa da vítima, salvo se esta for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente... Assim, deflui do direito de ação o poder de propor meios de prova, de participar em sua produção , de recorrer etc... Ônus da prova no processo penal . São Paulo: Ed. RT, 2003; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017; BARONE, Giuseppe

legitimidade da ação penal para os crimes de estelionato (art. 171 , § 5º , do CP ), para condicioná-lo à iniciativa da vítima, salvo se esta for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente... Assim, deflui do direito de ação o poder de propor meios de prova, de participar em sua produção , de recorrer etc... Ônus da prova no processo penal . São Paulo: Ed. RT, 2003; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017; BARONE, Giuseppe

Necessário advertir que a existência da sociedade civil anterior ao Estado não implica na prescindibilidade do ente estatal.