Prestação de Contas Condomínio em Doutrina

Prestação de contas. Inventariante... Prestação de contas. É ínsito ao encargo de tutor, como administrador que é de bens e valores de terceiro, o dever de prestar contas... Seção VI Da prestação de contas Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. 1 a 3 • 1

Prestação de contas. Legitimidade passiva. “Emenda à petição inicial a fim de constar no polo passivo, exclusivamente, o síndico, tendo em vista sua condição de administrador do condomínio (…)... Apenas o síndico tem pertinência subjetiva para compor o polo passivo da ação de prestação de contas, uma vez que a ele é conferido o encargo de administrar os interesses do condomínio, observando-se que... Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na …

Administradora de condomínio. Prestação de contas... Prestação de contas. Mandato não provado... Se a administradora de condomínio recebe dos locatários despesas relativas ao condomínio, cabe a ela a respectiva prestação de contas, para que aqueles possam saber se estão pagando corretamente os encargos

As despesas com a manutenção e conservação da coisa objeto de condomínio correm por conta dos condôminos, cabendo a cada um arcar com parcela proporcional ao seu quinhão ( CC , art. 1.315 )... São exemplos de condomínios gerais: irmãos colecionadores de automóveis antigos adquirem um Karmann Ghia 1962; homossexuais que vivem juntos abrem conta conjunta num banco; vizinhos erguem muro na divisa... Na verdade, nada há de anormal no condomínio

Esse critério leva em conta a quantidade de titulares do direito de propriedade... Qualquer bem, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível, pode ser objeto de condomínio... Exemplificando: a fazenda, o terreno no condomínio fechado, o edifício de apartamentos ou de escritório, a plantação etc

Melhor ignorar esse preceito e disciplinar as consequências da ruína da construção-base pelas regras aplicáveis à perda de um bem objeto de condomínio. 3... Essa espécie de usucapião dá origem a um condomínio entre os possuidores. Seu prazo é, também, de 5 anos ( Estatuto da Cidade , art. 10 e seus parágrafos )... Não é um condomínio, por não haver propriamente áreas comuns. O titular da laje não tem nenhum direito sobre o terreno ou as demais áreas edificadas (art. 1.510-A, § 4º)

Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas... Além dos assuntos expressamente previstos para discussão em assembleia ordinária, como a prestação de contas do síndico (art. 1.350 do Código Civil ), na vida condominial é frequente a necessidade da realização... A não prestação de contas, de caráter objetivo, e a não administração …

Mas, se a matéria se tornar complexa, de alta indagação , assim entendida como reclamando ampla dilação probatória além de documentos apresentados nos limites de uma prestação de contas (p. ex., apuração... de contas)... processual, pois permite se destinem o quanto antes determinados bens do acervo à administração dos herdeiros, com os respectivos ônus e bônus, conferindo independência de gestão (dispensada como tal a prestação de contas

Tais atos e negócios não precisam de prévia autorização do juiz, mas deverão ser informados posteriormente em prestação de contas... O Código Civil não distingue se o imóvel é de propriedade exclusiva do pupilo ou consiste em condomínio, razão pela qual impõe-se a aplicação da regra legal para as duas hipóteses... O arbitramento judicial será feito de maneira equilibrada e fundamentada, levando em conta o patrimônio do tutelado, fixando as quantias necessárias para cobrir as despesas de …

Do mesmo modo, a alienação da unidade autônoma não sofre limitações por conta da relação de condomínio edilício, não se aplicando a regra de preferência inerente ao condomínio comum (art.  504 do CC )... da unidade autônoma e posterior adjudicação ou arrematação por conta do crédito... Não se admite penhora da vaga de garagem com matrícula autônoma por conta de débito do condomínio edilício, pois constituem unidades de propriedade de terceiros, não respondendo em princípio pela dívida

parcelamento do solo foi regulamentado pelo Decreto-Lei n. 58 /37 que disciplinou a venda de lotes de terras rurais ou terrenos urbanos, por oferta pública e mediante pagamento do preço a prazo, em prestações... cláusulas, o art. 63 da Lei nº 4.591 /64 autoriza que, nas incorporações imobiliárias em que o pagamento da construção for promovido a preço de custo, seja previsto que a falta de pagamento de três prestações... Considerações preliminares sobre o parcelamento do solo urbano e o condomín…

O registro da instituição do condomínio edilício 1.1. A instituição do condomínio edilício 1.1.1... Todo condomínio implica uma copropriedade... O registro da instituição do condomínio edilício 1.1. A instituição do condomínio edilício 1.1.1. Conceito e natureza do ato de instituição 1.1.2. Nomen iuris 1.1.3

Prestação de contas e especialização. Tanto a prestação de contas quanto a especialização de hipoteca ou caucionamento devem ser dispensadas quando inviáveis no caso concreto... Seção VI Da prestação de contas Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração... A especialização poderá inviabilizar a tutela ou a curatela e a prestação de contas será dispensável quando o recebimento de valores corresponda a pre…

Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas... contumácia do síndico quanto ao descumprimento de suas obrigações poderá levar à convocação da assembleia por qualquer um dos condôminos, e mais, a negligência do administrador poderá provocar o pedido de prestação de contas... V. art. 22 , § 5º , Lei 4.591 /1964 (Condomínio em edificações e …

Esta assembleia não se confunde com aquela prevista pelo art. 1.350, que é a ordinária e que tem como fim a prestação de contas anuais, bem como fixar as diretrizes para o ano vindouro (reformas, fundo... Débito cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que... troca de um elevador no prédio, a criação de mais um acesso para o segundo piso da …

Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas... contumácia do síndico quanto ao descumprimento de suas obrigações poderá levar à convocação da assembleia por qualquer um dos condôminos, e mais, a negligência do administrador poderá provocar o pedido de prestação de contas... V. art. 22 , § 5º , Lei 4.591 /1964 (Condomínio em edificações e …

Direito de sócio quotista exigir contas do sócio administrador. “Sócio quotista. Legitimidade. Reconhecida. Direito de exigir a prestação de contas do sócio administrador... [O] direito de exigir a prestação de contas exsurge no momento em que a apelante, consoante conjunto probatório constante dos autos, esteve à frente da empresa exercendo a função de sócio-administrador... Decidiu-se que “o sócio-gerente é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de prestação de contas para a …

Débito cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que... troca de um elevador no prédio, a criação de mais um acesso para o segundo piso da cobertura é uma despesa particular e não coletiva, pois o benefício é gerado apenas para o titular da unidade, que já conta... Aplicação das regras previstas para o condomínio edilício ao condomínio de lotes e …

O CPC de 1973 disciplinava, dentre os procedimentos especiais, o gênero da ação de prestação de contas (arts. 914 a 919), que abrangia a ação de exigir contas e a ação de dar contas, ou de prestação de contas... Ademais, “mesmo tendo havido prestação de contas extrajudicial, admite-se o ajuizamento de ação de prestação de contas na hipótese em que os dados apresentados não tenham sido satisfatórios” (STJ, 4ª T... Não havendo convocação de assembleia, para prestação de contas pelo síndico, é …

Ainda tendo em conta o meio executório, que define o procedimento pelo qual a execução será desenvolvida, a execução pode ser comum ou especial... Tendo em conta o tipo de obrigação que necessita ser satisfeita mediante atos judiciais, a execução pode ser de dar , de entregar coisa , de fazer ou de não fazer... Tais decisões, como apontado, debelam crises de cooperação (ou de adimplemento ou de prestação), formulando uma regra concreta a ser cumprida por quem violou ou ameaçou o direito de …

problema, 40 como, por exemplo, a fixação de valores de alçada, dentro da qual a compra, a venda, os pagamentos e as despesas relativas aos bens são realizadas sem autorização prévia, com posterior prestação de contas... Assim, enquanto não realizada a partilha, os bens que compõem o acervo hereditário integram um todo indivisível, aplicando-lhes o regime jurídico do condomínio ( CC , art. 1.791 ). 1 Inclusive, para efeitos... de contas. 7.6.3.2.Da remoção e destituição do inventariante …

Prestação de contas. Inventariante... Só depois de desfeita a sociedade conjugal pode a mulher acionar o marido para exigir prestação de contas (Paula. PCLJ, 15499, 599). Prestação de contas julgada na primeira fase... Sociedade conjugal e prestação de contas (RT 640/250); João de Oliveira Filho. Ação de prestação de contas e recursos sob o regime do novo CPC (RF 247/53); Ricardo Chiavegatti e Thiago Marinho Nunes

As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial (CF 71 § 3.º; CPC 784 XII). • 8... Tribunal de Contas. Tanto o da União, quanto os dos Estados e dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro são órgãos subordinados e auxiliares do Poder Legislativo (CF 71 caput )... Esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a …

Condomínio edilício. Inclusão de condomínios verticais e horizontais... Parcela de rateio de despesas de condomínio edilício. Não parece haver diferença entre esta parcela de rateio de despesas de condomínio e as taxas e despesas de condomínio previstas no inciso VII... Jornada I Dir-ProcCiv STJ 100: “Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784 , X , do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos

prestação de contas... Prestação de contas O dever de prestação de contas à assembleia geral é atribuição do síndico 19 , porém as administradoras costumeiramente são contratadas para a elaboração das pastas de prestação de contas... Dessa maneira, os custos de manutenção de contas, emissão de boletos bancários e inclusive para facilitação da prestação de contas são otimizados, gerando benefícios financeiros para os condomínios, com

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. .Luis Arechavala exemplifica, entre as obrigações de resultado, a contratação do seguro e a prestação de contas... Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019. => STJ: REsp n. 955.464/RS , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 1/2/2012. • Prestação de contas... de contas (Condomínio Edilício, p. 257). . …

(comum), com rateio e prestação de contas individualizada... de consumo – água e energia –, no início e no fim da locação; a prestação de contas; a cobrança de débitos, a contratação e a nomeação de advogados para atuar em caso de inadimplemento das obrigações... e exigências em relação a benfeitorias e reformas que sejam ajustadas pelas partes; gestão das garantias, com contratações e renovações e depósito de quantia quando estipulada caução em dinheiro; prestação de contas

Prestação de contas. Inventariante... Só depois de desfeita a sociedade conjugal pode a mulher acionar o marido para exigir prestação de contas (Paula. PCLJ, 15499, 599). Prestação de contas julgada na primeira fase... Sociedade conjugal e prestação de contas (RT 640/250); João de Oliveira Filho. Ação de prestação de contas e recursos sob o regime do novo CPC (RF 247/53); Ricardo Chiavegatti e Thiago Marinho Nunes

Condomínio edilício. Inclusão de condomínios verticais e horizontais... Parcela de rateio de despesas de condomínio edilício. Não parece haver diferença entre esta parcela de rateio de despesas de condomínio e as taxas e despesas de condomínio previstas no inciso VII... Jornada I DirProc-Civ STJ 100: “Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784 , X , do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos

As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial ( CF 71 § 3.º; CPC 784 XII). • 8... Tribunal de Contas. Tanto o da União, quanto os dos Estados e dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro são órgãos subordinados e auxiliares do Poder Legislativo (CF 71 caput )... Esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a …