Provimento da Apelação do Acusado em Doutrina

a eficácia do provimento da apelação do vencido, voltada que fora contra uma sentença prejudicada pelo julgamento em torno da interlocutória anterior... Trata-se, pois, de uma genuína apelação do vencedor, mesmo que subordinada ou condicionada, não apenas ao conhecimento (a exemplo do que ocorre na apelação adesiva), mas ao próprio provimento da apelação... Isto porque, voltando-se o vencido contra a sentença e o vencedor contra uma interlocutória anterior, o provimento da apelação do vencedor …

Deve-se atentar, ainda, para os casos previstos no art. 942 do nCPC , de julgamentos não unânimes proferidos em apelação, ação rescisória (§ 3º, I) ou agravo de instrumento (§ 3º, II)... Ademais, nos casos em que não haverá apelação (como em face de decisão que julga exceção de pré-executividade na execução fiscal), reconhece-se que a decisão proferida no agravo de instrumento possui a... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Supremo Tribunal Federal, entende que a …

caso se convencesse que a decisão dos jurados não encontrava apoio algum na prova dos autos, dava provimento à apelação, para condenar, aplicando a pena que considerasse correta, ou para absolver o acusado... O tribunal dá provimento e o manda a novo júri... provas produzidas, quer no sumário de culpa, quer no plenário de julgamento, o Tribunal de Apelação se convencer de que a decisão do júri nenhum apoio encontra nos autos, dará provimento à apelação, para

O provimento é provisório e, o que é mais relevante, não se trata de decisão que define o mérito, atuando concretamente a regra de direito material aplicável ao caso... Nesse sentido, negando o cabimento da apelação: Greco Filho, Manual , p. 118; Maria Thereza Moura, Medidas assecuratórias ..., p. 1491; Saad Gimenes, As medidas assecuratórias ..., p. 141... Por outro lado, como já destacado, há corrente que defende o cabimento da apelação contra decisão que defere o sequestro, por entender …

Por outro lado, dado provimento aos infringentes, o acusado será absolvido... Por exemplo, um voto mantinha a condenação; o segundo voto dava provimento para absolver o acusado; o terceiro voto dava provimento para desclassificar a infração... O tribunal nega provimento à apelação por unanimidade em relação ao crime A , e por maioria de votos quanto aos delitos B e C

caso se convencesse que a decisão dos jurados não encontrava apoio algum na prova dos autos, dava provimento à apelação, para condenar, aplicando a pena que considerasse correta, ou para absolver o acusado... O tribunal dá provimento e o manda a novo júri... III, c , deste artigo, o tribunal ad quem , se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. § 3º Se a apelação se fundar no n

Por exemplo, um voto mantinha a condenação; o segundo voto dava provimento para absolver o acusado; e o terceiro voto dava provimento para desclassificar a infração... O tribunal nega provimento à apelação, por unanimidade em relação ao crime A, e por maioria de votos quanto aos delitos B e C... Provimento dos embargos com efeitos ampliados

Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ, RHC 71.696/PR , 5ª T., rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 08.11.2016, 16.11.2016). Advogado inerte... O advogado o paciente juntou a petição de renúncia aos autos do processo no dia seguinte à publicação do acórdão da apelação, em 15.08.2014, e, contados os 10 dias previstos no art. 45 do CPC de 1973... Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação, com o recolhimento do respectivo mandado …

caso se convencesse que a decisão dos jurados não encontrava apoio algum na prova dos autos, dava provimento à apelação, para condenar, aplicando a pena que considerasse correta, ou para absolver o acusado... O tribunal dá provimento e o manda a novo júri... III, c , deste artigo, o tribunal ad quem , se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. § 3º Se a apelação se fundar no n

Por exemplo, um voto mantinha a condenação; o segundo voto dava provimento para absolver o acusado; e o terceiro voto dava provimento para desclassificar a infração... O tribunal nega provimento à apelação, por unanimidade em relação ao crime A, e por maioria de votos quanto aos delitos B e C... Provimento dos embargos com efeitos ampliados

Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ, RHC 71.696/PR , 5ª T., rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 08.11.2016, 16.11.2016). Advogado inerte... O advogado o paciente juntou a petição de renúncia aos autos do processo no dia seguinte à publicação do acórdão da apelação, em 15.08.2014, e, contados os 10 dias previstos no art. 45 do CPC de 1973... Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação, com o recolhimento do respectivo mandado …

Em todos os casos a divergência inaugurada por ele restou vencida, com o provimento do recurso apelatório e submissão dos acusados a novo julgamento... Inobstante o Relator dos embargos tenha adotado a tese aqui analisada, pelo provimento dos embargos e consequente improvimento da apelação, a divergência instaurada na Seção Criminal resultou no não provimento... Apesar da submissão do mérito recursal ao órgão colegiado, o Relator restou vencido em alguns votos com o provimento do recurso …

Interpostos os apelos de número 0016929-47.2012.8.19.0014 pelas partes, seu mérito foi julgado pelo TJ/RJ em 01.02.2017, havendo provimento do apelo ministerial e parcial provimento do apelo defensivo... do acusado (artigo 594)... O acusado respondeu ao processo solto. O Conselho de Sentença absolveu o acusado da acusação de homicídio qualificado consumado e o condenou por 2 tentativas desse delito

se convencer de que a decisão do juri nenhum apôio encontra nos autos, dará provimento à apelação, para aplicar a pena justa, ou absolver o réu, conforme o caso.”... Justo por isso, é facultado aos jurados absolver o acusado com base no quesito genérico de absolvição: “o jurado absolve o acusado?” ( CPP , art. 483 , § 2º )... Celso de Mello dando provimento ao Recurso Ordinário concedendo ordem de Habeas Corpus por reconhecer legítima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a …

caso se convencesse que a decisão dos jurados não encontrava apoio algum na prova dos autos, dava provimento à apelação, para condenar, aplicando a pena que considerasse correta, ou para absolver o acusado... O tribunal dá provimento e o manda a novo júri... provas produzidas, quer no sumário de culpa, quer no plenário de julgamento, o Tribunal de Apelação se convencer de que a decisão do júri nenhum apoio encontra nos autos, dará provimento à apelação, para

O provimento é provisório e, o que é mais relevante, não se trata de decisão que define o mérito, atuando concretamente a regra de direito material aplicável ao caso... Por outro lado, como já destacado, há corrente que defende o cabimento da apelação contra decisão que defere o sequestro, por entender tratar-se de decisão com força de definitiva ( CPP , art. 593, II)... Celso Limongi, j. 13.09.2001, v.u., RT 796/582. .Nesse sentido, negando o cabimento da apelação: Greco Filho, Manual ..., …

Por outro lado, dado provimento aos infringentes, o acusado será absolvido... Por exemplo, um voto mantinha a condenação; o segundo voto dava provimento para absolver o acusado; o terceiro voto dava provimento para desclassificar a infração... O tribunal nega provimento à apelação por unanimidade em relação ao crime A , e por maioria de votos quanto aos delitos B e C

O provimento é provisório e, o que é mais relevante, não se trata de decisão que define o mérito, atuando concretamente a regra de direito material aplicável ao caso... Por outro lado, como já destacado, há corrente que defende o cabimento da apelação contra decisão que defere o sequestro, por entender tratar-se de decisão com força de definitiva ( CPP , art. 593, II)... Celso Limongi, j. 13.09.2001, v.u., RT 796/582. .Nesse sentido, negando o cabimento da apelação: Greco Filho, Manual ..., …

caso se convencesse que a decisão dos jurados não encontrava apoio algum na prova dos autos, dava provimento à apelação, para condenar, aplicando a pena que considerasse correta, ou para absolver o acusado... O tribunal dá provimento e o manda a novo júri... provas produzidas, quer no sumário de culpa, quer no plenário de julgamento, o Tribunal de Apelação se convencer de que a decisão do júri nenhum apoio encontra nos autos, dará provimento à apelação, para

Por outro lado, dado provimento aos infringentes, o acusado será absolvido... Por exemplo, um voto mantinha a condenação; o segundo voto dava provimento para absolver o acusado; o terceiro voto dava provimento para desclassificar a infração... O tribunal nega provimento à apelação por unanimidade em relação ao crime A , e por maioria de votos quanto aos delitos B e C

caso se convencesse que a decisão dos jurados não encontrava apoio algum na prova dos autos, dava provimento à apelação, para condenar, aplicando a pena que considerasse correta, ou para absolver o acusado... O tribunal dá provimento e o manda a novo júri... III, c , deste artigo, o tribunal ad quem , se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. § 3º Se a apelação se fundar no n

Por exemplo, um voto mantinha a condenação; o segundo voto dava provimento para absolver o acusado; e o terceiro voto dava provimento para desclassificar a infração... O tribunal nega provimento à apelação, por unanimidade em relação ao crime A, e por maioria de votos quanto aos delitos B e C... Provimento dos embargos com efeitos ampliados

Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ, RHC 71.696/PR , 5ª T., rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 08.11.2016, 16.11.2016). Advogado inerte... O advogado o paciente juntou a petição de renúncia aos autos do processo no dia seguinte à publicação do acórdão da apelação, em 15.08.2014, e, contados os 10 dias previstos no art. 45 do CPC de 1973... Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação, com o recolhimento do respectivo mandado …

O provimento é provisório , e, o que é mais relevante, não se trata de decisão que define o mérito, atuando concretamente a regra de direito material aplicável ao caso... Nesse sentido, negando o cabimento da apelação: Greco Filho, Manual , p. 118; Maria Thereza Moura, Medidas assecuratórias ..., p. 1491; Saad Gimenes, As medidas assecuratórias ..., p. 141... Por outro lado, como já destacado, há corrente que defende o cabimento da apelação contra decisão que defere o sequestro, por entender …

No caso de apelação sobre a quantidade da pena imposta, se o tribunal der provimento para reduzi-la, também ficará investido do poder de decidir sobre o regime inicial de cumprimento de penal... Negar tal possibilidade não impediria o seu reconhecimento, embora exigisse uma posição mais trabalhosa, para não se dizer artificial: o tribunal daria provimento à apelação quanto ao crime de associação... Tal prazo valerá para a apelação do Ministério Público, do querelante, do acusado e do seu …

provimento ao recurso para condená-lo)... Se for negativo o juízo de mérito, o tribunal negará provimento ao recurso. Também poderá haver o provimento parcial... Assim, a sentença foi substituída pelo acórdão da apelação que, por sua vez, vem a ser substituído pelo acórdão do recurso especial

provimento ao recurso para condená-lo)... Quanto ao seu resultado, se o juízo de mérito for positivo, o Tribunal dará provimento ao recurso. Se negativo, será negado provimento ao recurso... Uma vez possível a concessão de habeas corpus ex officio, seria um excesso de formalismo exigir que o Tribunal negasse provimento ao recurso, e concedesse habeas corpus de ofício, ou sugerir ao acusado

No caso de uma sentença condenatória, o acusado poderá apelar e, se convencer o tribunal de que a prova é dúbia, deverá ser provida a apelação com sua absolvição... do Tribunal – nem embargos infringentes – cabíveis contra as decisões não unânimes, contrárias ao acusado, proferidas em grau de apelação ou recurso em sentido estrito... No caso de improvimento, resta íntegra a coisa julgada e permanece inalterado o conteúdo condenatório do provimento

Tal provimento e, principalmente, a possibilidade de, na própria carta precatória para a citação do acusado, já se deprecar o seu interrogatório, não mais poderá ser aplicado diante da nova sistemática... Todavia, no Estado de São Paulo, o Provimento n. 793/2003 do Conselho Superior da Magistratura autoriza a realização do interrogatório por carta precatória, isto é, no juízo deprecado... que está sendo imputado ao acusado