Direito, Processo e Tecnologia
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Diferentemente do que ocorre em relação às quebras de sigilo de comunicações telemáticas em tráfego, as quebras de sigilo de comunicações já armazenadas encontram-se apenas nomeadas no Marco Civil da Internet... As modalidades de quebra de sigilo telemático atualmente em uso no processo penal são: interceptações telemáticas; quebras de sigilo de comunicações armazenadas; apreensão de conteúdos diversos das comunicações... 5º, X) quanto o sigilo das comunicações, assegurado pelo artigo 5º, XII …