Recurso da Acusação Provido em Doutrina

Recurso ordinário em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância dos ditames legais... Esse álibi comprovado documentalmente é juntado na resposta à acusação... A resposta à acusação precisa ser elaborada com cautela, analisando a conveniência de apresentar uma peça completa com todas as teses defensivas que serão sustentadas, sabendo que a acusação terá conhecimento

que rejeitou a denúncia ou a queixa, o acusado/querelado deverá ser intimado para contra-arrazoar o recurso da acusação, observando-se o disposto na Súmula 707 do STF... Já a injustiça situa-se no campo da subjetividade presente na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.  59 do CP .” 16 Nesse caso, provido o recurso, o tribunal ad quem fará a correção... Logo, se a tese defensiva, com potencial absolutório, encontrar algum apoio na prova dos autos, suficiente para gerar dúvida …

Por fim, o posicionamento pela impossibilidade de recurso da acusação quando a absolvição estiver calcada no quesito absolutório genérico, compatibiliza-se com: ( i ) a sistemática do tribunal do júri... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ANALISADO. 1... ) o art. 8º, h, do pacto de San José da Costa Rica que prevê exclusivamente ao acusado o direito de recorrer da sentença (e não ao acusador); ( iv ) como consequência do item …

Recurso ordinário provido” (STJ, RMS 43.227/PE , 5ª T., rel. Min. Gurgel de Faria, j. 03.11.2015, 07.12.2015). Impossibilidade de habilitação de terceiros com mero interesse econômico “1... Tal asserção não possui o significado estrito de que apenas a inexistência de qualquer recurso do Ministério Público dá ensejo à interposição de recurso por assistente de acusação... Recurso do assistente de acusação não conhecido. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à data de intimação do assistente …

Recurso não provido” (STF, RHC 127.296/PR , 2ª T., rel. Min. Dias Toffoli, j. 02.06.2015, v.u.)... Penal, o recurso da acusação devolve ao Tribunal ad quem todo o juízo de admissibilidade da denúncia. O mesmo ocorre quando a rejeição da denúncia se ampara em um dos fundamentos do art. 516 do C... JURISPRUDÊNCIA Recurso da decisão de rejeição da denúncia “Denúncia: inépcia: hipótese em que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, é possível o reconhecimento pelo Tribunal ad quem , em recu…

De igual modo, no caso em que conhecendo do recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido; a pena, por unanimidade, restou fixada... Recurso provido para anular o julgamento do HC n. 2017.004870-3, devendo-se proceder à renovação do julgamento do writ originário mediante prévia intimação do advogado constituído nos autos acerca da data... Se os embargos forem providos, e se considerar inepta a denúncia, isso acarretará a …

O recurso foi provido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), determinando a submissão do acusado a novo julgamento... da acusação e como tese subsidiária o improvimento do recurso por existir acervo probatório mínimo... O processo ainda sofreu desdobramentos, pois a acusação insurgiu-se contra a decisão monocrática proferida no RHC através de Agravo Regimental, que foi não provido, mantendo-se a tese defendida 19

Se a decisão do júri é soberana, parece não ter muito sentido admitir recurso da acusação em face da absolvição com base no quesito genérico... Limitação ao recurso da acusação com base no art. 593 , III , d , CPP , se a absolvição tiver como fundamento o quesito genérico (art. 483 , III e § 2º , CPP )... Entretanto, uma leitura constitucional do processo penal do júri permite concluir que é mesmo incabível recurso da acusação em face de absolvição, pelo corpo de jurados, com base no quesito …

RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1... Recurso de Apelação do MPF parcialmente provido. 7. Recurso da Defesa não provido... RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminares

da acusação. 8... transcurso de mais de 07 (sete) anos, o que suplanta, em muito o lapso temporal de 04 (quatro) anos de prescrição, contados em face da pena concretizada na decisão desta Corte, contra a qual não houve recurso da acusação... Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pelo delito do art. 244-B do ECA , com fundamento no art. 107 , IV, c/c os arts. 109, V, 115 e 110, § 1º, do Código

Se o juiz de primeiro grau não pronuncia o réu (impronuncia ou o absolve sumariamente) e, no julgamento de recurso da acusação, dá-se a ele provimento, tal decisão colegiada – que caracteriza a pronúncia... Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no RHC 125371/SP , 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 02.06.2020). Denúncia recebida em julgamento de Recurso em Sentido Estrito... O recurso especial foi provido para que o Tribunal de origem analise a apelação do Ministério Público, em …

De igual modo, no caso em que conhecendo do recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido; a pena, por unanimidade, restou fixada... Recurso provido para anular o julgamento do HC n. 2017.004870-3, devendo--se proceder à renovação do julgamento do writ originário mediante prévia intimação do advogado constituído nos autos acerca da... Se os embargos forem providos, e se considerar inepta a denúncia, isso acarretará a …

Recurso não provido” (STF, RHC 127.296/PR , 2ª T., rel. Min. Dias Toffoli, j. 02.06.2015, v.u.)... Penal, o recurso da acusação devolve ao Tribunal ad quem todo o juízo de admissibilidade da denúncia. O mesmo ocorre quando a rejeição da denúncia se ampara em um dos fundamentos do art. 516 do C... JURISPRUDÊNCIA Recurso da decisão de rejeição da denúncia “Denúncia: inépcia: hipótese em que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, é possível o reconhecimento pelo Tribunal ad quem , em recu…

Recurso ordinário provido” (STJ, RMS 43.227/PE , 5ª T., rel. Min. Gurgel de Faria, j. 03.11.2015, 07.12.2015). Impossibilidade de habilitação de terceiros com mero interesse econômico “1... Tal asserção não possui o significado estrito de que apenas a inexistência de qualquer recurso do Ministério Público dá ensejo à interposição de recurso por assistente de acusação... Recurso do assistente de acusação não conhecido. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à data de intimação do assistente …

RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 4. Permite-se ao acusado o não comparecimento à assentada de instrução, como manifestação do seu direito de defesa... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POSSIBILIDADE... provido para submeter o réu novamente ao plenário

RECURSO PROVIDO. 1... Recurso em Habeas corpus provido para determinar a soltura do recorrente ELIZEU JOSE DOS SANTOS, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada... Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular a sentença de pronúncia ora atacada e determinar que o juízo processante proceda à necessária fundamentação, em nova pronúncia, relativamente à qualificadora

apelatório. 5 – Recurso conhecido e provido... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 – Na hipótese, infere-se da gravação do interrogatório do réu em plenário, contida em mídia que acompanha os autos, que a acusação, conquanto não tenha feito exatamente... Agravo regimental não provido (STJ, 6ª. Turma, AgRg no AREsp 429.039/MG , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 27/09/2016)

RESPOSTA À ACUSAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Aliás de se destacar que a jurisprudência até mesmo já admitiu que seja feita a rejeição da denúncia pelo magistrado após o recebimento e antes da apresentação da resposta à acusação: “RECURSO ESPECIAL... A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a …

Importante ressaltar que, ainda que a acusação interponha intempestivamente o recurso, o Tribunal não está impedido de rever a decisão se houve recurso de ofício pelo próprio juízo... Os réus da presente ação penal foram julgados por esta Corte em razão de disposições constitucionais e legais expressas que lhes asseguraram a privilegiadíssima prerrogativa de responder às acusações que... desdobramentos de ordem prática, como o direito de igualdade entre as partes, o direito à defesa técnica …

Concede-se a liminar sem que a acusação seja ouvida... É importante notar que não apenas em situações em favor da investigação ou da acusação é que se restringe o contraditório... Assim, a defesa se manifestará sobre a interceptação telefônica e a acusação sobre a liminar em Habeas Corpus posteriormente

Nesse caso, provido o extraordinário ou especial, os autos retornavam para o tribunal local para que novo acórdão fosse proferido nos declaratórios, suprindo a omissão e fazendo constar, expressamente... dos recursos... Tanto o STF quanto o STJ, por atos normativos internos, criaram novos recursos: o agravo em recurso extraordinário e o agravo em recurso especial, respectivamente

De igual modo, se em recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido, e a pena, por unanimidade, restou fixada no mínimo legal, serão... Se houver assistente de acusação, em atenção ao princípio do contraditório, deve ser dada vista dos autos para contrarrazões... Se os embargos forem providos, e se considerar inepta a denúncia, isso acarretará a nulidade do julgamento do mérito, que fora unânime

“Ilusório seria o ‘Estado de Direito’ em que qualquer acusação infundada pudesse prosperar”. 81 Assim, é necessária uma prévia investigação, que confira esse suporte probatório mínimo, a caracterizar a... seria incompatível como o art. 8.2.h da CADH, embora pudesse ser questionado sob a ótica da paridade de armas, por representar um modelo excessiva e injustificadamente desequilibrado, em prejuízo da acusação... Não há, porém, uma previsão explícita do duplo grau de jurisdição. 7 Há recursos …

que rejeitou a denúncia ou a queixa, o acusado/querelado deverá ser intimado para contra-arrazoar o recurso da acusação, observando-se o disposto na Súmula 707 do STF... Já a injustiça situa-se no campo da subjetividade presente na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.  59 do CP .” 16 Nesse caso, provido o recurso, o tribunal ad quem fará a correção... Logo, se a tese defensiva, com potencial absolutório, encontrar algum apoio na prova dos autos, suficiente para gerar dúvida …

Em resumo, defendemos que a impossibilidade de recurso da acusação quando a absolvição estiver calcada no quesito absolutório genérico, compatibiliza-se com: (i) a sistemática do tribunal do júri, que... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ANALISADO. 1... o art. 8º, h, do pacto de San José da Costa Rica que firma exclusivamente ao acusado o direito de recorrer da sentença (e não ao acusador) 55 ; (iv) como consequência do item …

Seria possível o manejo de recurso da acusação por ser uma decisão, em tese, manifestamente contrária à prova dos autos... Recursos Especiais parcialmente providos para reconhecer a nulidade da sentença condenatória, determinando que seja observado o trâmite do art.  384 do Código de Processo Penal . (...)... Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do art.  384 do CPP . 1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM

do recurso da acusação e a consequente configuração de um regime impugnativo distinto A consagração do direito ao recurso no processo penal, nos termos propostos nesta tese, acarretará consequências à... Apontamentos introdutórios para o desvelamento da distinção de premissas 2.1.1.1.Sobre as premissas diversas do recurso da acusação e a consequente configuração de um regime impugnativo distinto 2.1.1.2... As aporias do sistema recursal penal diante da possibilidade de reforma de uma …