Reincidência Especifica Comprovada em Doutrina

Reincidência específica , por sua vez, ocorre quando os tipos penais perpetrados são da mesma espécie, isto é, idênticos 56... A reincidência específica possui consequências mais gravosas em algumas hipóteses: i) o art. 44 , § 3º , do Código Penal , veda a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva... Ademais, a reincidência classifica-se em genérica ou específica

A redação legal foi infeliz e traz dúvidas sobre se é exigida a reincidência específica ou não... Aparentemente, pelo limbo criado, o legislador não pretendia estabelecer reincidência específica, apenas sinalizando hipótese em que o condenado é reincidente e o fato pelo qual cumpre a pena foi cometido... específica

A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência... perpetração de novo delito; e) interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva executória de delito anteriormente cometido; f) revogação da reabilitação obtida por delito anterior, quando comprovada... bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com …

Consoante entendimento majoritário, a reincidência, para ser reconhecida, há de ser devidamente comprovada por meio de certidão judicial, não sendo possível qualquer outro meio de prova... a necessidade de cumprimento de mais tempo de pena para progressão de regime (conforme a nova dicção do art. 112 da LEP ) e d) a incidência de causas especiais de aumento de pena na hipótese de reincidência específica... específica em cinco figuras do Estatuto do Desarmamento (art. 20 , II , da Lei 10.826 /03)

A redação legal foi infeliz e traz dúvidas sobre se é exigida a reincidência específica ou não... Aparentemente, pelo limbo criado, o legislador não pretendia estabelecer reincidência específica, apenas sinalizando hipótese em que o condenado é reincidente e o fato pelo qual cumpre a pena foi cometido... específica

perpetração de novo delito; e) interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva executória de delito anteriormente cometido; f) revogação da reabilitação obtida por delito anterior, quando comprovada... bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica... Destacam-se, entre outros, os seguintes efeitos penais secundários: a) …

Normalmente a técnica legislativa, ao se valer de reincidência específica, consiste em indicar na lei... Como se vê, o legislador pode se utilizar de dupla técnica quando deseja demonstrar que pretende a reincidência específica pelo crime ou pela modalidade de crime... Entendo que não foi a intenção do legislador criar figura de reincidência específica. Quando se observa as faixas do crime, fica, a meu ver, clara a intenção com que agiu o legislador

transgressores:I – à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica... Assim, também os antecedentes do infrator são determinantes para a dosagem da multa, pois o mesmo art. 15 destaca como agravante a reincidência nos crimes de natureza ambiental... específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver …

Já na transação penal , uma vez cumpridas as condições do acordo, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão... Afora algumas situações específicas, como os crimes contra a ordem tributária e contra a seguridade social 1 e o próprio instituto do arrependimento posterior 2 , a reparação do dano causava pouco ou nenhum... Assim, por se tratar de uma lei especial voltada à proteção do meio ambiente, o …

Já na transação penal , uma vez cumpridas as condições do acordo, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão... Afora algumas situações específicas, como os crimes contra a ordem tributária e contra a seguridade social 1 e o próprio instituto do arrependimento posterior 2 , a reparação do dano causava pouco ou nenhum... Assim, por se tratar de uma lei especial voltada à proteção do meio ambiente, o …

Reincidência específica , por sua vez, ocorre quando os tipos penais perpetrados são da mesma espécie, isto é, idênticos 58... A reincidência específica possui consequências mais gravosas em algumas hipóteses: i) o art. 44 , § 3º , do Código Penal , veda a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva... Ademais, a reincidência classifica-se em genérica ou específica

A redação legal foi infeliz e traz dúvidas sobre se é exigida a reincidência específica ou não... Aparentemente, pelo limbo criado, o legislador não pretendia estabelecer reincidência específica, apenas sinalizando hipótese em que o condenado é reincidente e o fato pelo qual cumpre a pena foi cometido... específica

A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência... perpetração de novo delito; e) interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva executória de delito anteriormente cometido; f) revogação da reabilitação obtida por delito anterior, quando comprovada... bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com …

específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. § 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas... comunicação a que se refere o art. 11. § 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica... § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos …

Capítulo I Da Organização Criminosa Art. 1º. Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. A conceituação da figura da organização criminosa fora objeto de intensa discussão antes da edição da Lei 12.850 /2013. A legislação pretérita, corporificada basicamente nas revogadas Leis 9.034 /1995 e 10.217 /2001, com efeito, não explicitava a questão e provocava, de …

especialidade. 25 Num segundo grupo, capitaneado por Brasileiro, sugere-se a aplicação das regras premiais previstas na Lei 12.850/2013 a todos os crimes, mesmo àqueles que contam com disposições específicas... Ainda que possa se apontar uma semente de plea bargaining na Lei 9.099 /1995 , a aceitação da proposta ministerial não implicava por parte do beneficiado a confissão de culpa, tanto que não gerava reincidência

Relevante notar também que caracteriza bis in idem a consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo Juiz da execução, na fixação de regime

estabelecimento penal irá aplicar as sanções penais previstas no artigo 53, I e II (advertência verbal e repreensão), já que as demais são aplicáveis apenas nos casos envolvendo falta grave. c) foi comprovada... praticada nenhuma infração, ou não há prova da autoria ou materialidade ou ainda foi praticada sob o manto de alguma excludente: neste caso haverá a absolvição e nenhuma sanção poderá ser imposta. b) foi comprovada... Outro aspecto decorrente dessas regras é que cada presídio está sob …

14.1. Premissas O estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige algum conhecimento prático que acaba por tornar difícil a compreensão do tema para aquele que não trabalha com esta matéria. E, confesso, foi pensando em mim que resolvi escrever este capítulo desta forma: o estudo do procedimento comum ordinário será feito a partir dos diversos atos que compõem o procedimento. Além disso, …

A referibilidade é uma específica faceta da instrumentalidade: a medida cautelar é medida de proteção de específico e concreto direito material... As medidas cautelares estão dispostas: a) quando houver exigências específicas e obrigatórias relativas às investigações relativas aos fatos pelos quais se procede, em relação a situações de perigo concreto

Aqui, trata-se da figura da reincidência específica, ou seja, somente há que se falar em reincidência caso a nova ofensa seja idêntica àquela pela qual houve a primeira condenação, por exemplo, assédio... No direito penal, a reincidência é específica ou genérica, conforme sejam os crimes da mesma ou diversa natureza... O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação em horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram …

A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador. § 21... A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador. § 21... Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência... A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 448-A... Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o …