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Curt Trennepohl
Terence Trennepohl
Sumário:
A Lei n. 9.605, mais conhecida como lei dos crimes ambientais, acaba de completar vinte e cinco anos. Parece-nos oportuno analisar sua eficácia como instrumento para alcançar o objetivo preconizado dez anos antes pela Constituição Federal, qual seja, o de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado no presente e no futuro, indispensável para a vida humana.
Até o último quartel do século passado, a nossa legislação se apresentava com uma tendência nitidamente economicista, tratando os recursos naturais muito mais como bens de consumo imediato pelo homem ou como insumos de processos produtivos.
Esta visão mudou significativamente com o advento da Lei n. 6.938/81 , a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, uma norma eminentemente preservacionista e voltada para a proteção do meio ambiente como direito inalienável da coletividade.
Na sequência, a Constituição Federal de 1988 solidificou essa garantia como imprescindível à vida com qualidade, não somente da geração atual, como também das vindouras, incorporando ao nosso ideário jurídico o conceito de direito transgeracional.
Faltavam, no entanto, ferramentas com poder coercitivo para assegurar o cumprimento desta nova ordem, pois a Lei n. 6.938/81 apenas esboçava uma pálida tentativa de estabelecer medidas repressivas em seu art. 14, além da obrigação de reparar os danos causados que viria a ser definitivamente consagrada na Carta Magna de 1988.1
Eram, no entanto, sanções administrativas e civis, com pouca eficácia, haja vista, por exemplo, que a multa administrativa tinha um valor máximo de 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), aproximadamente vinte mil reais em valores atuais.
Pois bem, ao criminalizar as condutas contrárias à legislação protetiva do meio ambiente, a Lei n. 9.605/98 representou, à primeira vista, um avanço significativo na garantia do equilíbrio ambiental previsto na Constituição dez anos antes.
Dada a complexidade e extensão da matéria, para o presente texto, vamos destacar alguns artigos da lei e seus impactos na proteção ambiental.
Além de definir …
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