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Mensagens ofensivas veiculadas em blogs ou redes sociais e responsabilidade do provedor; X... Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5.º , V... IV); do direito de resposta (inc. V); direito à indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inc
É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que... O STJ, posteriormente, e observando a orientação antes firmada pelo STF no julgado citado supra , fez importante distinção, notando que, em se tratando de mensagens privadas, não incide a regra prevista... a competência da Justiça Federal: “Tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos …
Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). • STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …