Retificação do Lançamento em Doutrina

ao lançamento)... Com base nesses dispositivos, a doutrina tradicionalmente classifica o lançamento em três espécies: (i) lançamento de ofício (ou direto); (ii) lançamento por declaração (ou misto); (iii) lançamento por... Conceito de lançamento tributário

–controle concentrado, 13/7 –controle difuso, 13/7 –efeitos sobre o lançamento, 13/9 –eficácia erga omnes, 13/7 –entrega de declarações e depósito em juízo, 13/9.a –lançamento para prevenir a decadência... 1 –pedido de consideração, 7/8.3.d –remessa ex officio, 7/8.3.c –recurso especial, 7/8.3.f –recurso voluntário, 7/8.3.a; 7/8.3.e –recurso de agravo, 7/8.3.f.1 –recurso extraordinário, 7/8.3.f.2 –retificação... 7/10.2.b Arrolamento, 12.2/7.c Arrolamento Administrativo, 7/10.2.d; 12.2/7.b …

I, supratranscrito, não pode ser confundido com “lançamento de ofício” ou com a notificação do lançamento, que está prevista no art. 11 do mesmo Decreto... A expressão comumente utilizada – “procedimento de lançamento” – é a contração imperfeita da dicção “procedimento fiscal preparatório do ato de lançamento” e tem origem na defeituosa redação do art. 142... ” e o processo administrativo fiscal federal Ocorrem no âmbito administrativo fiscal três momentos ontologicamente distintos: 1. …

São exemplos: erro evidente na tomada de notas por ocasião do registro ou da abertura da matrícula, lançamento truncado do número do prédio, erro gráfico, troca de nomes dos alienantes e adquirentes etc... Teria surgido uma nova espécie de retificação... Retificação extrajudicial de ofício 7.2. Retificação extrajudicial a requerimento do interessado 7.2.1. Unilateral 7.2.2. Bilateral 7.2.2.1. Sem anuência ou notificação – Lei nº 13.838/2019 7.3

Após o lançamento da obra Direito registral – retificação administrativa de área de imóvel rural , Priscila Alves Patah nos brinda com mais uma excelente monografia de sua lavra, agora integrando a Coleção... Na sequência, o estudo evidencia a distinção da retificação em face de outros institutos, bem como explora o procedimento no cenário judicial e extrajudicial, perscrutando a retificação administrativa... No Volume IX dessa coleção, intitulado Retificações no Registro de Imóveis , a Autora …

tal a evidência do erro cometido; b) no caso de erro do título, mediante averbação de novo título, retificador do primeiro, apresentado ao oficial para esse fim; caberia ao oficial, após o lançamento... Retificação endorregistral 3.1.2. Retificação extrarregistral 3.2. Quanto à competência 3.2.1. Retificação judicial 3.2.2. Retificação administrativa 3.3. Quanto à iniciativa 3.3.1. De ofício 3.3.2... Retificação pelo procedimento sumário 3.4.2. Retificação pelo procedimento ordinário 3.5. …

ao lançamento)... Com base nesses dispositivos, a doutrina tradicionalmente classifica o lançamento em três espécies: (i) lançamento de ofício (ou direto ); (ii) lançamento por declaração (ou misto ); (iii) lançamento por... Conceito de lançamento tributário

–controle concentrado, 13/7 –controle difuso, 13/7 –efeitos sobre o lançamento, 13/9 –eficácia erga omnes, 13/7 –entrega de declarações e depósito em juízo, 13/9.a –lançamento para prevenir a decadência... 1 –pedido de consideração, 7/8.3.d –remessa ex officio, 7/8.3.c –recurso especial, 7/8.3.f –recurso voluntário, 7/8.3.a; 7/8.3.e –recurso de agravo, 7/8.3.f.1 –recurso extraordinário, 7/8.3.f.2 –retificação... 7/10.2.b Arrolamento, 12.2/7.c Arrolamento Administrativo, 7/10.2.d; 12.2/7.b …

do ato de lançamento tributário; 2. ato de lançamento; e 3. processo de julgamento da lide fiscal... I, supratranscrito, não pode ser confundido com “lançamento de ofício” ou com a notificação do lançamento, que está prevista no art. 11 do mesmo Decreto... A expressão comumente utilizada – “procedimento de lançamento” – é a contração imperfeita da dicção “procedimento fiscal preparatório do ato de lançamento” e tem origem na defeituosa redação do art. 142

eixo, face interna ou face externa dos muros e paredes); dimensões dos logradouros públicos lindeiros; caracterização dos imóveis confrontantes, através de suas dimensões, dos endereços, números dos lançamentos... da retificação ao registrador, sem que haja possibilidade de prejuízos aos confrontantes e demais pessoas que a retificação possa interessar... Conforme exposto, a retificação a requerimento do interessado poderá ser unilateral ou bilateral

São exemplos: erro evidente na tomada de notas por ocasião do registro ou da abertura da matrícula, lançamento truncado do número do prédio, erro gráfico, troca de nomes dos alienantes e adquirentes etc... Teria surgido uma nova espécie de retificação... Retificação extrajudicial a requerimento do interessado A retificação na via administrativa pode ocorrer por provocação do interessado, por meio de requerimento

Após o lançamento da obra Direito registral – retificação administrativa de área de imóvel rural , Priscila Alves Patah nos brinda com mais uma excelente monografia de sua lavra, agora integrando a Coleção... Na sequência, o estudo evidencia a distinção da retificação em face de outros institutos, bem como explora o procedimento no cenário judicial e extrajudicial, perscrutando a retificação administrativa... No Volume IX dessa coleção, intitulado Retificações no Registro de Imóveis , a Autora …

Segundo FERRARI e KÜMPEL, 2017, 886: “ A averbação é um lançamento acessório modificativo, que altera a situação jurídica do assento registral, mudando algum dado do conteúdo registral... Nas retificações de assentamento de pessoa já falecida, é interessado quem demonstrar que a retificação pleiteada atinge seu próprio interesse jurídico, tais como, por exemplo, a retificação da grafia... Tal previsão é um avanço com relação ao modelo anterior da retificação administrativa, no qual não havia …

Fase postulatória Nesta fase, o requerimento inicial e toda documentação anexa será apresentado no Registro de Imóveis e terá a devida prenotação, com o seu lançamento no livro de protocolo... Como exemplos dessa tendência, temos a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente (Lei 9.514 /1997), da retificação bilateral do registro de área (Lei 10.931 /2004), dos inventários, partilhas

deferir a retificação (§ 1º)... Após, o IRPF passou a adotar o sistema de auto-lançamento (visto adiante). Retificação da declaração... A retificação da declaração, que importe alteração do lançamento já concluído, só poderá ser feita nos casos previstos no art. 145

Lançamento. Retificação Recurso Repetitivo – STJ: • “ IPTU. Recurso Especial Representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC . IPTU. Retificação dos dados cadastrais do Imóvel... Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados... A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão …

Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação... (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN . 5... Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa moratória afastada . 1

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO)... Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados... A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão …

Após a entrada do requerimento de retificação e lançamento no livro de protocolo, será feita a análise pelo Oficial que poderá deferi-lo de plano, apresentar uma nota devolutiva, na qual poderá exigir... da retificação, é importante salientar que serão devidos emolumentos para todas as retificações cujos erros não sejam imputáveis ao oficial ou a seus prepostos... Daniela Silva Mróz Sumário: Introdução 1.Conceito de Retificação 2.Legitimidade 3.Objeto da Retificação 4.Documentos comprobatórios …

Em ambos os casos, os novos elementos resultantes da retificação serão utilizados para fins do lançamento. 2.2.2.2... A primeira, prevista no parágrafo 1º do artigo 147, decorre de iniciativa do próprio declarante: autoriza-se a retificação da declaração antes da notificação do lançamento e mediante a comprovação do erro... A segunda decorre do parágrafo 2º e trata-se de retificação de ofício pela própria autoridade administrativa nos casos em que erros sejam apuráveis pelo seu simples exame

A legislação adotou como marco temporal, antes do qual se faz possível a apresentação da retificação por iniciativa do contribuinte, a data de notificação deste do lançamento... No que toca ao § 1º, o dispositivo disciplina as hipóteses em que é cabível a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte... Em relação ao § 2º, o dispositivo regula a possibilidade de retificação de ofício pela autoridade administrativa quanto aos erros contidos na declaração apresentada pelo contribuinte

Nessa hipótese, a pertinente execução fiscal deve ser extinta, pela ausência de liquidez e certeza do título executivo correlato, não sendo possível a retificação da respectiva Certidão... A declaração de inconstitucionalidade da lei não ensejou a consequência de ser inválido o lançamento tributário, posto ter sido realizado com base em lei válida e constitucional à época... Interessante notar que, atualmente, a maior parte dos tributos federais estão sujeitos ao lançamento por homologação, em …

Assim, para fins de lançamento de tributos e de fiscalização, a legislação infraconstitucional prevê um dever, tanto do contribuinte como de terceiros, de colaborar com o Fisco, prestando uma série de... compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (antigo COAF) e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento