Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Doutrina

COMENTÁRIOS Suspensão da exigibilidade do crédito tributário... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN... Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. (…) 3

De olhar fito nessa espécie de demanda, o art. 151 , V , do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através da “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies... crédito tributário se for integral e em dinheiro”... O art. 151 , IV , do CTN prevê a “concessão de medida liminar em mandado de segurança” como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge aquela marcha (da exigibilidade), impedindo que novas normas de cobrança sejam positivadas... O “pedido de revisão de débitos inscritos” ( Portaria PGFN 33/2018 ) e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: discussões que envolvem a efetividade da cobrança do crédito tributário... da exigibilidade do crédito tributário

V do art. 151 do CTN para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário... Palavra Chave: Código de Processo Civil de 2015 - Tutela de Evidência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário... É verdade que existem defensores da satisfatividade da medida que concede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A terceira e última fase é a da inscrição do crédito em dívida ativa que acrescenta à liquidez e à exigibilidade, a exequibilidade, que ocorre com a ação de execução fiscal, já que o crédito tributário... do crédito tributário (CT), como prescreve o art. 142 do mesmo diploma legal... Nulo é o crédito. Enfim, a natureza jurídica do crédito tributário é a mesma da obrigação tributária

Efeitos da suspensão da exigibilidade A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas palavras do Código, ou da relação jurídica tributária e, mais especificamente, do objeto dessa relação, tal... Daí, portanto, porque é mais adequado falar-se em suspensão da exigibilidade da relação jurídica tributária e não do crédito tributário... Esta segunda norma retira a eficácia técnica da norma de lançamento, fato ao qual o Código Tributário Nacional chamou de “suspensão da exigibilidade do cré…

Efeitos da suspensão da exigibilidade A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas palavras do Código, ou da relação jurídica tributária e, mais especificamente, do objeto dessa relação, tal... Daí, portanto, porque é mais adequado falar-se em suspensão da exigibilidade da relação jurídica tributária e não do crédito tributário... Tal se dá, também, pelo fato de tal extensão de prazo se configurar como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Em sua redação original, o Código Tributário Nacional ( CTN ) não elencava o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, hipótese que veio a ser acrescentada pela Lei Complementar... Noutro giro, a concessão do parcelamento também repercute na execução fiscal, suspendendo-a, caso a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se perfectibilize após a propositura da ação... Ainda nesse tema, impende afirmar que é legal a manutenção da penhora preexistente à …

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.”... PRDI e suspensão da exigibilidade do crédito “revisando” Aquilo que reconhecemos, no item anterior, como atividade de julgamento – à medida que classificamos o PRDI como expressão de processualidade em... 5º, § 1º, ocorridas antes ou após a inscrição em dívida ativa da União; III – para alegação de qualquer causa de extinção ou sus…

tributários... Medidas Liminares no Processo Tributário 1. Noções introdutórias O mandado de segurança é por muitos considerado como “a ação tributária por excelência”... natureza predominantemente lógica: se o ato ilegal tem sua eficácia suspensa por força do curso de prazo para recurso administrativo, ou em virtude do recurso mesmo, não há, de fato, durante essa suspensão