Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários
2019 • Editora Revista dos Tribunais
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registros são meios técnicos perfeitos de prova legal do estado da pessoa (registro de pessoas), da situação dos bens (registro imobiliário), ou da perfeição da declaração formal de vontade jurígena (tabelionato
não sem antes “esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto”. 18 Os atos do tabelionato... de onde ela originou, sem necessidade de servir-se o juiz de carta precatória ou de intermediação de órgãos correicionais, ainda que o juízo pertença a lugar diverso de onde se dá a localização do tabelionato
Assiste razão ao Impetrante nesse ponto (item 19 da exordial – fls. 05) pois, como exemplifica, redunda dizer que o Impetrante, como titular do Tabelionato e Ofício de Registros de Contratos Marítimos... enunciados, decorre da interpretação conjunta dos arts. 10 e 41 da LNR e da competência geral que os notários possuem para “autenticar fatos” (art. 6.º, III, da LNR), observada a área de especialização do Tabelionato