Transporte Urbano Coletivo em Doutrina

Dividindo os modos de transporte urbano entre motorizados e não motorizados, o art. 3º da Lei 12.587 /2012 classifica os tipos de serviço dessa natureza de três formas: I. quanto ao objeto : passageiros... Trabalha de modo integrado às formas e possibilidades de transporte de cargas e pessoas no contexto urbano das cidades brasileiras, priorizando a sustentabilidade, os transportes coletivos sobre os individuais... No art. 39 , o Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade …

público coletivo, eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano coletivo e estabelece os parâmetros para a contratação e realização dos serviços de transporte público... inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos... inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, XX) 6

e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características... O parágrafo único do art. 1º define seu objeto enquanto normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos... O parágrafo unicodo artigoo inaugural do Estatuto afirma que a lei estabelece …

IX – estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos; 8.O transporte urbano... O transporte é uma rede 83 , razão pela qual é impossível separar o transporte urbano das demais infraestruturas de transporte... Cabe ressaltar que o transporte urbano é afetado pelas más condições da infraestrutura dos transportes existente no Brasil, como a falta de modais de transpo…

intermunicipal e urbano. 1.Histórico e características do transporte aquaviário Para o estudo do transporte aquaviário, mostra-se útil estabelecer algumas definições prévias, de acordo com o que consta... Na movimentação de passageiros, o predomínio ainda é maior, visto que 90% do transporte de pessoas se dá por coletivos rodoviários ou veículos individuais 44... Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte …

a de órgãos dos Estados e dos Municípios encarregados do gerenciamento das operações de transporte aquaviário intermunicipal e urbano... mais adequados às suas necessidades; IX – estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente... ; IV – depende de permissão: a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros; b) o transporte ferroviário regular de …

Usucapião urbano coletivo e o art. 1.228 do Código Civil : novas perspectivas para implementação da função social da propriedade urbana (RDPriv 36/161)... Usucapião urbano coletivo e o art. 1.228 do Código Civil: novas perspectivas para implementação da função social da propriedade urbana , RDPriv 36/161)... Usucapião urbano coletivo e o art. 1.228 do Código Civil: novas perspectivas para implementação da função social da propriedade urbana , RDPriv 36/161). # 3

financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas. § 2º No caso de cidades com mais de 500.000 habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano... coletivo de passageiros. 5 (Acrescentado pelo EPD.) • 1... Obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de desenvolvimento urbano dos Municípios

intermunicipal e interestadualde passageiros, exceto quando na modalidade fluvialou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitanoou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitanapara... o transporte de estudantes ou trabalhadores; 2 (Redação dada pela LC 147 /2014)... O texto revogado era o seguinte: “VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;”. • X: 3. Novo texto

O movimento, porém, transbordou do transporte urbano para a inércia do Poder Público, ecoando fortemente em Brasília. O Executivo e o Legislativo tremeram em suas bases... Mais do que os protestos contra os vinte centavos de aumento em passagens de metrôs e ônibus, a grita foi pela qualidade dos meios de transporte urbano e pela própria mobilidade nos centros maiores... integrada com a política de desenvolvimento urbano, e proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando …

É interessante cotejar os dois “interesses” (coletivo e particular) e os dois prazos (imediato e duradouro), através da jurisprudência. Confira-se: “Ação Civil Pública. Proteção do Meio Ambiente... Do modo como está redigido o texto legal, o equilíbrio ambiental aparece como se fora um simples acréscimo (“... bem como...”) e tem, na cabeça do legislador, características diferentes do bem coletivo... O art. 1º , par. único, da Lei 10.257 /2001 estabelece “normas de ordem pública e interesse …

e pelos sistemas de transporte acarretam efeitos indesejáveis ao dia a dia da cidade, notadamente nos grandes centros urbanos... O Executivo Federal editou a “Política Nacional de Mobilidade Urbana” por meio da Lei 12.587 /2012 , com reflexo em instrumentos legais anteriores que se ocupavam de transportes coletivos... E não é só: a par do Direito da Paisagem, esboçam-se igualmente o Direito da Construção e o Direito do Transporte, dois itens cruciais para o planejamento das cidades e para a …

coletivo urbano de passageiros... Terrestre (rodoviário, motoviário, por veículo de grande dimensão, por tração animal, motos, bicicletas, patinete, patins) Entre nós, por ausência de malha metroviária e ferroviária suficiente, o transporte urbano... Recurso provido. 4 O serviço de transporte urbano por empresas privadas também se desenvolve pelo sistema de concessão e dá lugar ao controle pelo Estado da qualidade do transporte, sua infraestrutura

Prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros. Equilíbrio econômico-financeiro... Danos Morais Coletivos. Violação positiva do contrato. Ofensa a boa fé, segurança e saúde da coletividade. Evidente reiterada má prestação do serviço de transporte coletivo... Danos Morais Coletivos. Violação positiva do contrato. Ofensa a boa fé, segurança e saúde da coletividade. Evidente reiterada má prestação do serviço de transporte coletivo

É um misto de contrato de locação de serviços, transporte e compra e venda. 5 3.1.1.7. Transporte urbano de pessoas com deficiência motora A atual palavra de ordem é mobilidade urbana... Direito da pessoa com deficiência de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo com prioridade e segurança, nos termos do artigo 48, § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência... edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros …

do transporte coletivo urbano (art. 230 , § 2.º da CF ), de fabricação e adaptação de veículos de transporte coletivo acessíveis a pessoas com deficiência (cf. arts. 227 , § 2.º , e 244 da CF )... A cidade, pois, não deve ser pensada, p. ex., como ambiente empresarial, ou organizada com a finalidade de propiciar a realização de negócios (especulação imobiliária, exploração de transporte coletivo... e, também, como um fim , no sentido de se eliminarem obstáculos a que a pessoa possa ter acesso …

A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [art. 30, V, da CF/1988]... O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a “meia passagem” aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local... Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais …

e 2.º – fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios: art. 31, caput – funções legislativas e fiscalizadoras: art. 29, XI – lei orgânica; Municípios: art. 29 – política de desenvolvimento urbano... ; indenização; pagamento em dinheiro: art. 182, § 3.º – imóvel urbano; indenização; pagamento em títulos da dívida pública: art. 182, § 4.º, III – utilidade pública ou interesse social; procedimento: art... público: art. 40 – servidor público; requisitos e critérios diferenciados; …

Às pessoas com mais de sessenta e cinco anos assegura o Estatuto do Idoso a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos ( Lei n. 10.741/2003 , art. 39 )... Quer dizer, cuida o direito civil do transporte consistente na prestação de serviços ao mercado consumidor (ônibus urbano, metropolitano, mudanças residenciais, transporte escolar etc.)... Igualmente não é gratuito o contrato de transporte por ônibus urbano ou semiurbano em que o passageiro está dispensado por lei de qualquer …

Isto, claro, não é bom para minha saúde, mas os empresários de transporte urbano que exploram linhas naquela via não me devem nada como indenização... Nada devo, porém, como paga àqueles empresários de transporte urbano que me proporcionaram o benefício. Há muitos outros exemplos de externalidades que não comportam internalização... A mesma obra pode implicar, porém, desvalorização de imóveis urbanos da vizinhança, prejudicando seus proprietários

Para compreender o critério de classificação cogite-se de duas atividades empresariais: banco e transporte urbano por ônibus... Há decisões judiciais, de um lado, isentando empresas de transporte coletivo urbano da obrigação de indenizar quando o acidente de trânsito tenha sido provocado por terceiros e, de outro, imputando-lhes... Ao seu turno, o empresário do transporte coletivo por ônibus explora atividade de que se esperam legitimamente determinadas garantias associadas ao meio empregado

Com isto também está se cumprindo o que dispõe o § 2º do art. 41 do Estatuto da Cidade no sentido de se incluir um plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor ou que esteja neste... inclusive transportes... O PDUI, por sua vez, deve ser entendido como um mecanismo de esforço coletivo em se realizar políticas públicas que, isoladamente, seriam inviáveis ou de impacto indesejável em cidades limítrofes

é um ambiente coletivo que pertence a todos e todas, habitantes e transeuntes, que têm o direito de encontrar nesse espaço as condições para realizarem-se política, econômica, social e individualmente... e mobiliárias, com as necessidades da vida comunitária, estabelecendo limites ao direito individual diante dos interesses coletivos locais. 20 Em face do princípio da função social da propriedade, é o... ter individualizado que se insere no estar em espaços de uso coletivo, avançando para além …

Olhar para a cidade com as lentes do Direito Urbanístico permite vê-la como espaço de realização da dignidade humana, em que prepondera o interesse coletivo na apropriação do solo urbano, ultrapassando... Mas com o fim do regime militar, passou a incorporar a ideia de cidade, a cidade de todos, a casa além da casa, a casa com asfalto, com serviços públicos, com escola, com transporte, com direito a uma... O direito à cidade sustentável é conceituado nessa norma como sendo o “direito à terra …

Os objetivos do Sistema de Mobilidade são : IV – promover os modos não motorizados como meio de transporte urbano, em especial o uso de bicicletas, por meio da criação de uma rede estrutural cicloviária... 7º. do Plano Diretor (expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel)... da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social); e Item IV do artigo 7º. do Plano Diretor (expandir as …

Os próprios planos diretores urbanos teriam de sofrer profundas adaptações a fim de permitir e incentivar a transformação dos centros urbanos em smart cities... Será possível, com a entrada no mercado dessa nova tecnologia, transportar mercadorias em volume semelhante ao do transporte ferroviário, porém com uma operação substancialmente mais barata e com custos... aceitar que as empresas que prestam serviço de automação automobilística devem seguir uma série de normas técnicas, produzidas por …

Nas políticas de agradecimento público, o Poder Púbico oferece às empresas que realizam contribuições aparentemente gratuitas de interesse coletivo a promoção de sua imagem... Instrumento comumente utilizado no fomento reputacional é o chamado agradecimento público, por meio do qual o Estado agradece ao particular que tenha conduzido uma ação de interesse coletivo... Paulo (Lei Municipal nº 14.223/2006), regulamentado pelo Decreto Municipal nº 52.062/2010, permite que atores da iniciativa …

coletivo urbano ou intermunicipal... coletivo de passageiros... coletivo (art. 71, § 5º , da CLT )

Contrato coletivo versus convenção coletiva... Embora a lei seja econômica sobre a matéria, há várias referências à expressão “contrato coletivo de trabalho”. Acepções da expressão contrato coletivo... atribuições de cada atividade (art. 40, § 1.º, da Lei 12.815/2013 ): “I – capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte

coletivos; segurança em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento; transporte de valores; guarda-costas; e, ainda, segurança dedicados ao controle de imagens e telemonitoramento... A normativa alcança itens variados como transporte de gás liquefeito, abastecimento de aeronaves, aparelhos de consumo de gás e similares, bem assim atividades fixas, para além dos deslocamentos e transporte... quando comparada a exposição a explosivos e inflamáveis, que requerem observância …