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Estatuto da Cidade
2014 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
5.2 Usucapião especial urbano individual e coletivo Objetivando promover as funções públicas e sociais da propriedade urbana e das cidades, o Estatuto “lança um novo olhar sobre o conceito de propriedade... Para tanto, o ordenamento conta com o usucapião especial urbano, instrumento originalmente previsto no art. 183 da CF/1988 , 3 e regulado pelo Estatuto, art. 9.º, com a previsão de requisitos específicos... Para as áreas urbanas com mais de 250 m², o Estatuto prevê em seu art. 10 o usucapião…