Pensão por Morte de Companheiro em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226 , § 3º da CF ) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil . 4. Com relação à previdência, o artigo 16 , I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5. A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido. 7. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007). Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula 104 desta Corte: "A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário." 3. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à pensão por morte da companheira.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CASAL HOMOSSEXUAL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Faz jus à percepção de pensão por morte o companheiro homossexual se demonstrada a união estável com o ex-segurado até a data do óbito. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, consoante Súmula nº 76 desta Corte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSECTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese não é de litisconsórcio necessário, já que não há disposição de lei que determine a inclusão de todos os dependentes no polo ativo da demanda nem a eficácia da sentença depende da citação de todos que possam ser litisconsortes, o que só ocorreria caso algum dependente já estivesse recebendo a pensão. Além disso, o art. 76 da Lei 8.213 /91 dispõe que "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". Nulidade não constatada. 2. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213 /91, vigente na data do óbito, pressupunha apenas: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente e c) dependência econômica (no caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213 /91). 3. A apelada comprovou sua condição de companheira do falecido e sua condição de segurado especial por meio de segura prova material baseada em razoável início de prova material. A dependência econômica no caso é presumida, de acordo com o art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91. 4. Sentença mantida em sua essência para concessão do benefício de pensão por morte de Alípio Rodrigues da Silva à companheira Izaudite Gomes Ribeiro a partir da data do ajuizamento, bem como em relação aos honorários advocatícios e demais consectários, 5. Juros de mora e correção monetária deverão obedecer à Lei 11.960 /2009 na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947 , em modulação de efeitos. Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos. 6. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 . 7. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida (item 5).

E M E N T A PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE COMPANHEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO ASSINADO EM CONJUNTO PELA AUTORA E PELO PRETENSO INSTITUIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA. ADMISSIBILIDADE. PROVA ORAL CORROBORATIVA. RECURSO INOMINADO DO INSS NÃO PROVIDO.

E M E N T A PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRO – ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846 /19 – EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES – AUSÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – SEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DEMONSTRADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. O filho maior incapaz faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado incapaz, no que a dependência econômica é presumida. 3. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do (a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. 4. Ainda que o filho (a) inválido (a) aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, especialmente considerando-se que não existe vedação à percepção simultância de pensão e aposentadoria por invalidez (art. 124 da Lei 8.213 /91). 5. Comprovada a dependência econômica do filho maior da genitora, há direito ao benefício de pensão por morte.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A sentença declaratória de existência ou inexistência de união estável, proferida pela Justiça Estadual, que é a justiça competente para esse reconhecimento, deve ser observada pelo Juízo Federal, quando do julgamento de ação visando à concessão de pensão por morte do (a) companheiro (a). Precedentes da Corte. 2. Mesmo que o INSS não tenha sido parte do processo em que foi reconhecida a existência de união estável na Justiça Estadual, ele fica vinculado ao decisum em virtude da eficácia declaratória da sentença lá proferida, de caráter vinculante e contra todos, uma vez que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido pela Constituição Federal de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões, matérias incluídas na competência residual atribuída à Justiça Comum dos Estados. 3. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do companheiro.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE VIÚVA QUE RECEBE O BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira do Sr. Jurandir Antonio, falecido em 19/01/2017. 2. Conforme se observa dos extratos do CNIS, a Sra. Maria Doracy Serodio já é beneficiária da pensão por morte na condição de viúva do falecido. 3. Considerando que a eventual concessão do benefício à parte autora afetará a esfera jurídica de direitos da beneficiária (artigo 77 da Lei nº 8.213 /91), mostra-se indispensável a sua citação e a formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil/2015 . 4. Não tendo havido a citação da já beneficiária da pensão por morte, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 5. Apelação do INSS provida. Sentença anulada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-40.2012.8.05.0227 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOAO DE JESUS Advogado (s): IANA FLORES SILVA, GILMAR ALMEIDA DE SOUZA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ASB04 ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito. 2. Mostrou-se nos autos incontroverso o fato de que as partes já estavam separados de fato antes da data do óbito, assim, afastada a presunção econômica, para fazer jus ao benefício pleiteado, caberia a demonstração da carência econômica da ex-esposa. 3.A pensão previdenciária devida ao cônjuge separado visa dar continuidade ao amparo que já vinha sendo outorgado anteriormente à morte. Não havendo comprovação nos autos de que o Apelante dependia financeiramente da falecida à época do óbito, não faz jus ao benefício. SENTENÇA MANTIDA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-40.2012.8.05.0227 , em que figuram como apelante JOAO DE JESUS e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto da relatora.