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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUES SEM FUNDO. CCF DO BACEN. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ARX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E NEGÓCIOS (CONSULTAS FLEX). DIVULGAÇÃO DO REGISTRO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA RÉ SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO NEGATIVA. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM ILICITUDE DO CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUAL RESULTA DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CESSIONÁRIA. 2. DA MESMA FORMA, FICOU EVIDENCIADA A CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A CREDORA E A REQUERIDA, SENDO INQUESTIONÁVEL A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. AINDA, A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL TEM COMO OBJETIVO RESGUARDAR O DEVEDOR DO PAGAMENTO INDEVIDO, OU SEJA, EVITAR QUE O DEVEDOR PAGUE A QUEM NÃO É MAIS O VERDADEIRO CREDOR. TODAVIA, SUA AUSÊNCIA NÃO TEM O EFEITO DE DESOBRIGAR O DEVEDOR EM FACE DO CESSIONÁRIO E TAMPOUCO RETIRA A LEGITIMIDADE DESTE DE BUSCAR O CRÉDITO.APELAÇÃO DESPROVIDA.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.\nA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43 , § 2º , DO CDC , QUE COMPETE À ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO EFETUÁ-LA ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO ( SÚMULA Nº 359 DO STJ), DISPENSA FORMALIDADE E COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO ( SÚMULA Nº 404 DO STJ). NO CASO, A NOTIFICAÇÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS. AINDA QUE EVENTUALMENTE DIVERSO O ENDEREÇO DAQUELE INDICADO COMO RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA, QUANDO EVIDENCIADA A REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR ASSOCIADO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1083291/RS).NO QUE CONCERNE À ILICITUDE DA CONDUTA DA OI S/A E AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA, NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE DEMANDADA, RAZÃO PELA QUAL, EM RELAÇÃO A ESSAS QUESTÕES, OPEROU-SE A PRECLUSÃO MÁXIMA, DESCABENDO QUALQUER DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO.COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 8.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43 , § 2º , DO CDC , QUE COMPETE À ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO EFETUÁ-LA ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO (SÚMULA Nº 359 DO STJ), DISPENSA FORMALIDADE E COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO (SÚMULA Nº 404 DO STJ). NO CASO, A NOTIFICAÇÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS. AINDA QUE EVENTUALMENTE DIVERSO O ENDEREÇO DAQUELE INDICADO COMO RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA, QUANDO EVIDENCIADA A REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR ASSOCIADO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1083291/RS).NO QUE CONCERNE À ILICITUDE DA CONDUTA DA OI S/A E AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA, NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE DEMANDADA, RAZÃO PELA QUAL, EM RELAÇÃO A ESSAS QUESTÕES, OPEROU-SE A PRECLUSÃO MÁXIMA, DESCABENDO QUALQUER DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO.COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 8.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO FRAUDE NA ASSINATURA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489 , § 1º , DO CPC/2015 . NA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER OPOSTOS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL VICIADA POR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.NÃO EVIDENCIADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 , INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A ESCLARECER/SANAR EVENTUAIS ERROS, PONTOS OBSCUROS, CONTROVERSOS, OMISSOS, NÃO SENDO A VIA CORRETA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO FRAUDE NA ASSINATURA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489 , § 1º , DO CPC/2015 . NA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER OPOSTOS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL VICIADA POR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.NÃO EVIDENCIADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 , INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A ESCLARECER/SANAR EVENTUAIS ERROS, PONTOS OBSCUROS, CONTROVERSOS, OMISSOS, NÃO SENDO A VIA CORRETA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. PROTESTO INDEVIDO. ILICITUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN/PR. DÉBITO JÁ DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Os fundamentos vertidos pela agravante, relativos à abusividade da cobrança de juros à taxa anual superior a 12%, bem como da capitalização mensal, encontram-se superados pela jurisprudência da Corte Superior. Logo, não evidenciadas as propaladas abusividades contratuais, inviável vedar ao agravado a inscrição negativa, em caso de inadimplemento pelo agravante. Oportunamente, à vista dos contratos, cuja exibição já foi determinada na origem, poderá o juízo a quo verificar eventual ilicitude.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E 489 , § 1º , DO CPC .NA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER OPOSTOS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL VICIADA POR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC , INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A ESCLARECER/SANAR EVENTUAIS ERROS, PONTOS OBSCUROS, CONTROVERSOS, OMISSOS, NÃO SENDO A VIA CORRETA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
\n\nAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.\nDIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A ORIGEM DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, DESATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373 , II , DO CPC .\nNÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE REPUTA ILÍCITA.\nA INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA.\nQUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SÍMILES.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\nCASO EM QUE NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC , NÃO SE CONFIGURANDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA.\nSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.