Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2015.8.21.7000 RS

Os fundamentos vertidos pela agravante, relativos à abusividade da cobrança de juros à taxa anual superior a 12%, bem como da capitalização mensal, encontram-se superados pela jurisprudência da Corte Superior. Logo, não evidenciadas as propaladas abusividades contratuais, inviável vedar ao agravado a inscrição negativa, em caso de inadimplemento pelo agravante. Oportunamente, à vista dos contratos, cuja exibição já foi determinada na origem, poderá o juízo a quo verificar eventual ilicitude.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.