Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2019.8.21.7000 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUES SEM FUNDO. CCF DO BACEN. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ARX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E NEGÓCIOS (CONSULTAS FLEX). DIVULGAÇÃO DO REGISTRO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.