Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2017.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E 489, § 1º, DO CPC.NA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER OPOSTOS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL VICIADA POR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A ESCLARECER/SANAR EVENTUAIS ERROS, PONTOS OBSCUROS, CONTROVERSOS, OMISSOS, NÃO SENDO A VIA CORRETA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.