Art. 215, § 2 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20228090149

    Jurisprudência • Despacho • 

    ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215 , § 2º , e 654 do Código Civil , e art. 105 do CPC , sendo insubsistente o documento firmado com mera impressão digital do outorgante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento XXXXX-85.2021.8.09.0000 , Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)?Assim, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte autora, via advogado, para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de procuração pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do Código de Processo Civil . Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 28

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  • TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20215070027 CE

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    (duas) testemunhas, conforme disposto no art. 215 , §§ 2º e 5º do Código Civil... Juazeiro do Norte/CE, 02 de fevereiro de 2022. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular... DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum XXXXX - 90 .2021.5.07.0027 RECLAMANTE: ANTONIO BARNABE LUIZ E OUTROS (6) RECLAMADO: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA CONCLUSÃO Nesta data, 02

  • TJ-GO - 201504235490

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    É nula a procuração particular outorgada por pessoa cujo documento de identidade expedido recentemente indica como sendo "iletrado" ( CC/2002 , art. 215 , § 2º )... Cachoeira Dourada-GO, 02 de dezembro de 2015. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO Juíza de Direit o

  • TJ-GO - XXXXX20228090149

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    ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215 , § 2º , e 654 do Código Civil , e art. 105 do CPC , sendo insubsistente o documento firmado com mera impressão digital do outorgante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento XXXXX-85.2021.8.09.0000 , Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA , 3ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)?Assim, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte autora, via advogado, para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de procuração pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do Código de Processo Civil . Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 28

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