Inteligência da Súmula nº 53 Deste TJMG em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. ART. 53 , V , DO CPC . OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - Nos termos do art. 53 , V , do CPC o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves é o de domicílio do autor ou do local do fato - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a palavra "delito" anotada no art. 100 , § único do CPC /73 correspondente ao art. 53 , V , do CPC /15 possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de cunho penal quanto aqueles de natureza civil.

EMENTA: HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE E JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 53 DO TJMG. - Não se conhece de Habeas Corpus quando se constitui mera reiteração de pedidos. Inteligência da Súmula nº. 53 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE RELACIONADA À NULIDADE DO FLAGRANTE - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 53 DESTE TJMG - NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO. Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE E JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 53 DO TJMG. - Não se conhece de Habeas Corpus quando se constitui mera reiteração de pedidos. Inteligência da Súmula nº. 53 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE E JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 53 DO TJMG. - Não se conhece de Habeas Corpus quando se constitui mera reiteração de pedidos. Inteligência da Súmula nº. 53 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG. -Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de"habeas corpus"que seja mera reiteração de anterior, já julgado."

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG. - Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de"habeas corpus"que seja mera reiteração de anterior, já julgado.".

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - PEDIDO PARA RELAXAR PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ ANALISADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA Nº 53 DO TJMG - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de habeas corpus quando se constitui mera reiteração de pedido. Inteligência da Súmula nº 53 do TJMG.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG. -Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de"habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DECONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS, CÁRCERE PRIVADO, DESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 155 , § 4º , II E IV , ART. 148 E ART. 330 , TODOS DO CP E ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , C/C ART. 40 , TODOS DA LEI 11.343 /06 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG. -Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de"habeas corpus"que seja mera reiteração de anterior, já julgado."