24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-82.2022.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE E JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 53 DO TJMG.
- Não se conhece de Habeas Corpus quando se constitui mera reiteração de pedidos. Inteligência da Súmula nº. 53 deste Egrégio Tribunal de Justiça.