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23 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-13.2022.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva

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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG.

- Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de"habeas corpus"que seja mera reiteração de anterior, já julgado.".