TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX12076210000 MG
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. ART. 53 , V , DO CPC . OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - Nos termos do art. 53 , V , do CPC o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves é o de domicílio do autor ou do local do fato - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a palavra "delito" anotada no art. 100 , § único do CPC /73 correspondente ao art. 53 , V , do CPC /15 possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de cunho penal quanto aqueles de natureza civil.