Art. 12 do Decreto 3931/01 em Jurisprudência

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Fornecimento de "procedimento denominado"C.P.R.E." para tratamento de pedra na vesícula. Pedido de antecipação de tutela deferido. Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Recurso improvido e remessa necessária desacolhida.

TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato administrativo – Pretensão de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro – Alta no preço do feijão carioca – Preço de gêneros alimentícios que sofre variações sazonais e está sujeito a condições climáticas – Eventual excepcionalidade que não se presume – Recurso não provido.

CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pretensão de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro – Cerceamento de defesa não caracterizado – Alta no preço do feijão carioca – Preço de gêneros alimentícios que sofre variações sazonais e está sujeito a condições climáticas – Eventual excepcionalidade que não se presume – Recurso não provido.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVISÃO IRREGULAR DE PREÇO REGISTRADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. A revisão de preço registrado, prevista no art. 12 , § 1º , do Decreto 3.931 /2001, decorrente da elevação anormal no custo de insumos, exige a apresentação de planilhas de composição do preço do produto, com todos os seus insumos, assim como dos critérios de apropriação dos custos indiretos, que comprovem o desequilíbrio da equação econômico-financeira da proposta. 2. É irregular a revisão de preço registrado quando sua evolução mostra-se compatível com o cenário existente à época da formulação da proposta. 3. É irregular a revisão de preço registrado que desconsidere o desconto oferecido por ocasião do certame licitatório. 4. Somente se admite a revisão de preço registrado após a comprovação do desequilíbrio da equação econômico-financeira da proposta e da efetiva negociação com os demais fornecedores

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEI 8.666 /1993. REVOGAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. FATO SUPERVENIENTE. PREÇO OFERTADO SUPERIOR AO DE MERCADO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter a anulação do ato que revogou o procedimento licitatório em questão, para que, assim, seja viabilizada a contratação da impetrante, na condição de vencedora do certame. 2. O motivo que ensejou a revogação do pregão foi justamente a prevalência do interesse público, pois os preços oferecidos pela impetrante não correspondiam aos de mercado. 3. Ademais, a autoridade coatora alegou que após a realização da sessão pública de lances, foram disponibilizados os valores adjudicados ou arrematados em outras Diretorias Regionais da ECT, o que modificou o quadro existente antes da abertura do pregão, visto que, nos demais certames promovidos por essas Diretorias, em que a impetrante participou, os preços por ela ofertados foram menores do que aqueles apresentados no caso em apreço, sem que houvesse razão para proceder desta forma. 4. A adjudicação do objeto da licitação constitui mera expectativa do licitante, não sendo o vencedor titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. 5. Considerando, portanto, que a atuação do Poder Público deve pautar-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, e que a revogação do processo licitatório, in casu, transcorreu sem máculas, com fundamento em fato superveniente (art. 49 da Lei nº 8.666 /93), é de rigor seja a sentença mantida tal como lançada. 6. Precedentes. 7. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS DA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA, A FIM DE ATENDER A DEMANDA ORIUNDA DOS SETORES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORSAN ACERCA DO NÚMERO DE EXAMES CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS POR PACIENTE, ENVOLVENDO AS DUAS PARTES DA COLUNA (CERVICAL E LOMBO-SACRA). ENTENDIMENTO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES, ENVOLVENDO O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL EM MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS ASSINADA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA 9.8 DO EDITAL. ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. TESE INFUNDADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA COM PREÇO UNITÁRIO COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO PARA A EXECUÇÃO DE AMBOS OS EXAMES, DE FORMA CONJUNTA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO RELATÓRIO SINTÉTICO DE PROCEDIMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA. AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS DA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA, A FIM DE ATENDER A DEMANDA ORIUNDA DOS SETORES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORSAN ACERCA DO NÚMERO DE EXAMES CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS POR PACIENTE, ENVOLVENDO AS DUAS PARTES DA COLUNA (CERVICAL E LOMBO-SACRA). ENTENDIMENTO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES, ENVOLVENDO O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL EM MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS ASSINADA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA 9.8 DO EDITAL. ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. TESE INFUNDADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA COM PREÇO UNITÁRIO COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO PARA A EXECUÇÃO DE AMBOS OS EXAMES, DE FORMA CONJUNTA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO RELATÓRIO SINTÉTICO DE PROCEDIMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA. AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS DA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA, A FIM DE ATENDER A DEMANDA ORIUNDA DOS SETORES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORSAN ACERCA DO NÚMERO DE EXAMES CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS POR PACIENTE, ENVOLVENDO AS DUAS PARTES DA COLUNA (CERVICAL E LOMBO-SACRA). ENTENDIMENTO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES, ENVOLVENDO O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL EM MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS ASSINADA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA 9.8 DO EDITAL. ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. TESE INFUNDADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA COM PREÇO UNITÁRIO COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO PARA A EXECUÇÃO DE AMBOS OS EXAMES, DE FORMA CONJUNTA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO RELATÓRIO SINTÉTICO DE PROCEDIMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA. AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS DA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA, A FIM DE ATENDER A DEMANDA ORIUNDA DOS SETORES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORSAN ACERCA DO NÚMERO DE EXAMES CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS POR PACIENTE, ENVOLVENDO AS DUAS PARTES DA COLUNA (CERVICAL E LOMBO-SACRA). ENTENDIMENTO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES, ENVOLVENDO O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL EM MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS ASSINADA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA 9.8 DO EDITAL. ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. TESE INFUNDADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA COM PREÇO UNITÁRIO COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO PARA A EXECUÇÃO DE AMBOS OS EXAMES, DE FORMA CONJUNTA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO RELATÓRIO SINTÉTICO DE PROCEDIMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA... AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70080719115, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/04/2019).

PEDIDOS DE REEXAME. AUDITORIA DE CONFORMIDADE EM EXECUÇÃO CONTRATUAL NA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - COGRL/MF. AUDIÊNCIAS. ALGUMAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACOLHIDAS E OUTRAS REJEITADAS. MULTAS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ATENUAÇÃO DAS FALHAS EM FUNÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS NOS PROCESSOS INTERNOS DE PLANEJAMENTO DA COGRL/MF, BEM COMO DA FALTA DE UNIFORMIDADE DE PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES DO PODER EXECUTIVO E DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DAS MULTAS

AUDITORIA DE CONFORMIDADE EM EXECUÇÃO CONTRATUAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUDIÊNCIAS. ALGUMAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS E OUTRAS REJEITADAS. MULTA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DE VEÍCULO CONSTANTE DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATO ANTIECONÔMICO. PREJUÍZO À FUNASA. CONVERSÃO EM TCE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA