Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS DA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA, A FIM DE ATENDER A DEMANDA ORIUNDA DOS SETORES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORSAN ACERCA DO NÚMERO DE EXAMES CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS POR PACIENTE, ENVOLVENDO AS DUAS PARTES DA COLUNA (CERVICAL E LOMBO-SACRA). ENTENDIMENTO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES, ENVOLVENDO O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL EM MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS ASSINADA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA 9.8 DO EDITAL. ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. TESE INFUNDADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA COM PREÇO UNITÁRIO COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO PARA A EXECUÇÃO DE AMBOS OS EXAMES, DE FORMA CONJUNTA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO RELATÓRIO SINTÉTICO DE PROCEDIMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA. AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS DA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA, A FIM DE ATENDER A DEMANDA ORIUNDA DOS SETORES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORSAN ACERCA DO NÚMERO DE EXAMES CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE 1.500 RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS POR PACIENTE, ENVOLVENDO AS DUAS PARTES DA COLUNA (CERVICAL E LOMBO-SACRA). ENTENDIMENTO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES, ENVOLVENDO O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL EM MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS ASSINADA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA 9.8 DO EDITAL. ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. TESE INFUNDADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA COM PREÇO UNITÁRIO COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO PARA A EXECUÇÃO DE AMBOS OS EXAMES, DE FORMA CONJUNTA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO RELATÓRIO SINTÉTICO DE PROCEDIMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA... AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70080719115, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/04/2019).