Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

PEDIDOS DE REEXAME. AUDITORIA DE CONFORMIDADE EM EXECUÇÃO CONTRATUAL NA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - COGRL/MF. AUDIÊNCIAS. ALGUMAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACOLHIDAS E OUTRAS REJEITADAS. MULTAS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ATENUAÇÃO DAS FALHAS EM FUNÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS NOS PROCESSOS INTERNOS DE PLANEJAMENTO DA COGRL/MF, BEM COMO DA FALTA DE UNIFORMIDADE DE PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES DO PODER EXECUTIVO E DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DAS MULTAS