28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-02.2016.8.26.0053 SP XXXXX-02.2016.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
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Ementa
CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pretensão de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro – Cerceamento de defesa não caracterizado – Alta no preço do feijão carioca – Preço de gêneros alimentícios que sofre variações sazonais e está sujeito a condições climáticas – Eventual excepcionalidade que não se presume – Recurso não provido.