Art. 215, § 2 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 , § 2º , e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme inteligência dos artigos 215 , § 2º e 654 do Código Civil , bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado, obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública. 02. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 , § 2º , e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme inteligência dos artigos 215 , § 2º e 654 do Código Civil , bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado, obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública. 02. Recurso conhecido e desprovido

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 , § 2º , e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme inteligência dos artigos 215 , § 2º e 654 do Código Civil , bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado, obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública. 02. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 , § 2º , e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme inteligência dos artigos 215 , § 2º e 654 do Código Civil , bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado, obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública. 02. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. - A procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215 , § 2º , e 654 do Código Civil - É necessário que o tabelião de notas, dotado de fé pública, ateste que o outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa - Não regularizada a representação do litigante analfabeto, após devida intimação, imperiosa é manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 , § 2º , e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme inteligência dos artigos 215 , § 2º e 654 do Código Civil , bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado, obrigatoriamente, perante Tabelião de Notas dotado de fé pública. 02. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 , § 2º , e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme inteligência dos artigos 215 , § 2º e 654 do Código Civil , bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado, obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA ANALFABETA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVIABILIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. A procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215 , § 2º , e 654 do Código Civil . É necessário que o tabelião de notas, dotado de fé pública, ateste que o outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa. Não regularizada a representação da litigante analfabeta, após devida intimação, imperiosa é manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVIABILIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. A procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215 , § 2º , e 654 do Código Civil . É necessário que o tabelião de notas, dotado de fé pública, ateste que o outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa. Não regularizada a representação da litigante analfabeta, após devida intimação, imperiosa é manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215 , § 2º , e 654 do Código Civil , sendo insubsistente o documento firmado com mera impressão digital do outorgante. Precedentes. 2. Se a autora, analfabeta, não regularizou sua representação processual no prazo assinado pelo Relator, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 76 , § 2º , I , do CPC .