Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-31.2023.8.24.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERILIDADE E AUTORIA EXISTENTES. TODAVIA, RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ELEMENTOS DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO PRIMARIEDADE, SEM ANTECEDENTES, EMPREGO LÍCITO E ENDEREÇO FIXO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS EM ANDAMENTO OU INFORMAÇÕES DE QUE FAÇA DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.