Art. 461 da Lei 5869/73 em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECALCITRÂNCIA. ART. 461 , § 4.º , DO CPC/73 . MULTA COMINATÓRIA/COERCITIVA DIÁRIA (ASTREINTE). IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal impugnando decisão que fixou multa coercitiva, nos termos do art. 461 , § 4.º , do CPC/73 , em face do não cumprimento de determinação judicial para que o INSS apresentasse memória de cálculos necessária à conferência do valor do benefício previdenciário. 2. A multa imposta com base no art. 461 , § 4.º , do CPC/73 , vigente à época, tem natureza coercitiva e visa compelir o cumprimento de determinação judicial, prevalecendo a orientação jurisprudencial segundo a qual somente é devida caso comprovada a recalcitrância do destinatário da ordem judicial. 3.Conforme entendimento uníssono do eg. STJ, admite-se a imposição da referida multa cominatória/coercitiva diária (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou de não-fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes: REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ de 20/05/2009; AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe de 19/12/2008. 4.Na hipótese, consoante demonstrado pelos documentos colacionados aos autos, o INSS foi intimado, por diversas vezes (em 04/05/2009 fl. 66, 13/07/2009 fl. 73, em 03/11/2009 fl. 113 e, em 05/04/2010 fl. 145), para apresentar memória de cálculos necessária à conferência do valor do benefício previdenciário. É forçoso reconhecer que decorreu prazo suficiente das decisões judiciais, sem que a autarquia previdenciária implementasse medidas necessárias ao fiel cumprimento do comando judicial. 5.Inexistência de qualquer ilegalidade na fixação de multa por descumprimento de decisão judicial ao agravante, nos termos do art. 461 , § 4º do CPC/73 ; traduzindo-se em medida adequada, no caso, haja vista a recalcitrância do INSS em cumprir a referida determinação. 6.Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA.INEXIGIBILIDADE. DESÍDIA DO INSS NÃO CONFIGURADA. l A aplicação da multa diária (astreinte) pelo descumprimento de obrigação encontra previsão no § 4º do art. 461 do CPC/73 (art. 536 , § 1º , do CPC/2015 ), sendo seu valorfixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso, sendopossível a sua cominação em face de ente público. l Descabe a execução da multa (astreintes) prevista no art. 461, § 4º, doCPC/73 (art. 536 , § 1º , do CPC/2015 ), eis que, embora a obrigação (concessão imediata de benefício previdenciário) não tenhasido satisfeita em prazo razoável, não se verificou desídia no cumprimento da decisão judicial por parte da Autarquia. l Apelaçãodo INSS provida. Declarada a inexigibilidade da multa prevista no art. 461 , § 4º , do CPC/73 (art. 536 , § 1º , do CPC/2015 ).

AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EXERCIDO – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ARTIGO 461 DO CPC/73 – RESP XXXXX/RS (TEMA 98) – AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ submeteu a julgamento o REsp XXXXX/RS (tema 98), em que discute a possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC/73 , nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, por parte do ente estatal. “(...) 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973 , a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. (...)”

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - ARTIGO 461 DO CPC /73 - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - PATAMAR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a multa cominatória então prevista no artigo 461 do CPC/73 não faça coisa julgada material e possa ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, revela-se incabível a minoração do montante que, à luz do caso concreto, se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Cumprimento provisório da sentença – Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial – Baixa do gravame incidente em veículo – Resistência ou embaraço da ré – Ausência de comprovação – Astreinte – Tutela jurisdicional assecuratória de obrigação de fazer - Artigo 461 do CPC/73 , atual artigo 497 – Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado – Dever de apreciação da cominação e valor (injustiça, dano e atentado à ordem judicial) – Observância dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, sob pena de violação do princípio da motivação das decisões judiciais - Artigo 461 , § 6º , do CPC/73 , atual artigo 537 , § 1º e incisos I e II , do CPC – Decisão mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 , §§ 4º E 6º , DO CPC/73 . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I Na fixação da multa prevista no art. 461 , § 4º , do CPC/73 , vigente à época do decisum, o juiz deve considerar as peculiaridades de cada caso, evitando-se a sua exorbitância, a configurar o enriquecimento sem causa, nem pode fixar em valor irrisório, estimulando a procrastinação dos feitos, podendo o juiz, nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC/73 , modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou excessiva. Precedentes. II Na hipótese dos autos, diante da exorbitância do valor da multa apurada e considerando as circunstâncias do caso, tendo em vista a flagrante e reiterada recalcitrância da Caixa Econômica Federal para o cumprimento da decisão judicial, afigura-se devida - e até mesmo necessária - a redução da astreinte, que ora fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III Agravo de instrumento parcialmente provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ARTS. 461 , § 1º , C/C 499 , CPC/73 . PROVIMENTO. 1 - Ocorrendo a absoluta impossibilidade de efetivação da tutela específica - entrega de documentos para concessão de financiamento bancário - há de ser convertida a obrigação em perdas e danos, conforme previsto nos artigos 461 , § 1º , c/c 499 , CPC/73 . Precedentes do STJ e desta corte. 2 - Agravo provido.

AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EXERCIDO – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ARTIGO 461 DO CPC/73 – RESP XXXXX/RS (TEMA 98) – AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ submeteu a julgamento o REsp XXXXX/RS (tema 98), em que discute a possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC/73 , nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, por parte do ente estatal. “(...) 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973 , a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. (...)” (AgR 19263/2017, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 27/06/2018)