Art. 461 da Lei 5869/73 em Doutrina

Abstract: During the validity of § 6 of art. 461 of CPC/73 , any decision involving the judicial fine (astreinte) had ex-tunc (retroactive) effectiveness, and it was possible to change its value and /... Considerações finais Como visto, na vigência do § 6º do art. 461 do CPC/73 , toda decisão envolvendo a multa judicial (astreinte) possuía eficácia ex tunc (retroativa), sendo possível alterar seu valor... Introdução Ao compararmos o revogado § 6º do art. 461 do CPC/1973 , com o vigente art. …

No regime do CPC/1973 , não havia previsão expressa nesse sentido e reinava a discordância em doutrina.

O art. 536 mencionado encontra semelhança com o art. 461 do CPC/73... Nos mesmos moldes do Código de Processo Civil de 1973 , o CPC/2015 não trata dessa ação, que segue o hoje denominado procedimento comum

A alteração do art. 461 do CPC/1973 trouxe para o Código fórmula que, antes, já constava do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), aplicável à ação civil pública (cf. art. 21 da Lei 7.347 /1985... Para o que interea aqui, basta destacar que a definição original de sentença contida do CPC/1973 ficou desatualizada, pois não se ajustava ao contido nos arts. 461 e 461-A e, para parte significativa da... Os arts. 461 e 461-A do CPC/1973 implantaram a técnica da sentença executiva …

Para o que interea aqui, basta destacar que a definição original de sentença contida do CPC/1973 ficou desatualizada, pois não se ajustava ao contido nos arts. 461 e 461-A e, para parte significativa da... A alteração do art. 461 do CPC/1973 trouxe para o Código fórmula que, antes, já constava do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), aplicável à ação civil pública (cf. art. 21 da Lei 7.347 /1985... Os arts. 461 e 461-A do CPC/1973 implantaram a técnica da sentença executiva …

Execução Civil e temas afins: Do CPC/1973 ao novo CPC . São Paulo: Ed. RT, 2014. ARRUDA ALVIM, Eduardo. Curso de direito processual civil. São Paulo: Ed.

O tribunal de Justiça do Paraná emitiu recente pronunciamento: “De acordo com as regras do CPC/73 , o montante poderia ser revisto, caso fosse exorbitante ou insuficiente, nos termos do art. 461 , § 6º... Fundamentos que embasam as respostas dos quesitos O art. 461 , § 6.º , do CPC de 1973 (sem correspondência no CPC de 2015 ) dava, de fato, margem a dúvidas quanto à correta interpretação... do CPC/1973

3.1) E à luz do CPC/73... Nos termos do artigo 461 do CPC de 1973 , cabe ao juiz, no âmbito de tutela de urgência ou na sentença, impor multa diária ao réu destinada a garantir o cumprimento de obrigação de fazer específica, devendo... Finalizou requerendo a denunciação da lide com base no art. 70 , III do CPC/73 (art. 125, II do CPC/15 ), ou o chamamento ao processo – da HELIPARK –, bem como a revogação da liminar

Tanto o revogado art. 461 , § 5.º , do CPC/1973 , como o art. 536 , § 1.º , do Novo CPC , são dispositivos que tratam da execução da obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa... O Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo expressamente a existência do princípio ora analisado fazendo alusão ao art. 461 , § 5.º , do CPC/1973 , entendendo, por exemplo, admissível o bloqueio... A consagração legal do princípio da atipicidade dos meios executivos era encontrada no CPC/1973 em seu …

A parte final do Enunciado 96 vem para fins de dirimir, de uma vez por todas, a controvérsia, até então, existente na vigência do CPC/73 e que restou fulminada com a chegada do CPC/2015 , em relação à... Na vigência do CPC/73 , identificavam-se na doutrina e na jurisprudência três correntes sobre a executividade da multa: a primeira delas admitia a possibilidade de execução imediata da multa cominatória... do CPC/73 , toda decisão envolvendo a multa judicial ( astreinte ) possuía eficácia ex …

Já havia a possibilidade de utilização de medidas atípicas para quando da implementação da ordem de cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, previstas no art. 461 do CPC/73 e posteriormente

Lei nº 8.952 , de 13.12.1994 deu redação ao art. 461 do CPC/73 . “Art. 461... Na vigência do CPC de 1973 , mas posteriormente à flexibilização do princípio da tipicidade dos meios executivos imposta pela nova redação que se deu ao art. 461 (Lei nº 8.952 , de 13.12.1994), entendia... Na vigência da redação original do CPC de 1973 , a prestação da tutela executiva estava adstrita ao princípio da tipicidade das vias executivas, segundo o qual não era possível ao magistrado conceder medidas

É importante ressaltar que o § 5º do art. 461 do CPC/73 , por conter norma aberta, trouxe também a ampliação dos poderes executórios do juiz, estabelecendo a possibilidade de serem determinadas medidas... Além da dúvida existente sobre a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas em relação à obrigação de dar, também muito se discutiu, na vigência do CPC/73 , e ainda se discute com a edição do CPC... não estavam taxativamente previstas na lei. 10 Com as reformas da lei processual, …

no CPC/73 pela Lei 8.952 /1994 que repetiu, literalmente, as regras do art. 84 do CDC]... Gilson Delgado Miranda ▪ Comentários: Repete-se nesse artigo o que estava expresso no § 1º do art. 461 , do CPC/1973 . A execução por quantia certa é sempre subsidiária... Nesse sentido, ainda na vigência do art. 461 do CPC/1973 : “Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituir em conformidade com o pedido formulado na petição inicial, não constitui

Esse é o entendimento que deve seguir a jurisprudência mais balizada, até mesmo em razão da interpretação que tem sido dada ao artigo 536 do Código, antigo artigo 461 , § 5º , do CPC/73 (TJ-SP – AI: 22417986420168260000... Nem o art. 574 do CPC/73 nem o atual art. 776 revogaram a disposição da lei civil para fins de sua aplicação ao processo de execução 7 ”... A previsão dessa responsabilização, aliás, não é uma novidade advinda com a entrada em vigor do NCPC , porque o artigo apenas repete o …

Panorama histórico da efetivação de sentenças no Código de Processo Civil de 1973 e a atipicidade das formas executivas 1.2.1... A ação de execução de sentença no CPC de 1973 O art. 583 do CPC de 1973 afirmava, em sua redação original, que toda execução tinha por base título executivo judicial ou extrajudicial

a fazer, e, na hipótese do seu incumprimento, ajuizar ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632 e ss. do CPC/73 )... Porém, considerando-se a estrutura originária do CPC/73 , o lesado, caso desejasse obter tutela ressarcitória na forma específica, teria que propor ação de conhecimento, pedindo a condenação do demandado... Não é por outra razão que ninguém, considerando a estrutura originária do Código de Processo Civil de 1973 , propunha ação de conhecimento pedindo tutela …

Tutela específica – Arts. 497 a 501A tutela específica era tratada no caput do art. 461 do CPC/1973 44 e teve aperfeiçoada a sua redação... A distribuição estática do ônus da prova já estava prevista no art. 333 do CPC/1973 , não tendo sido alterada... fazê-lo por meio do exercício de racionalidade motivada sobre as opções interpretativas possíveis entre os desacordos fáticos, probatórios e normativos apresentados pelas partes (art. 371 do CPC/2015 ). 73