Art. 740, § 2 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

EMBARQUE AÉREO INTERNACIONAL – PASSAGEIROS QUE FAZEM O CHECK IN, MAS NÃO COMPARECEM AO PORTÃO DE EMBARQUE TEMPESTIVAMENTE – PERDA DO VOO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14 , § 3º , II , CDC )– AUSÊNCIA DO DIREITO AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS (ART. 740 , § 2º , CC/02 )– RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

EMENTA: EMBARQUE AÉREO . AUTOR QUE NÃO COMPARECEU AO PORTÃO DE EMBARQUE TEMPESTIVAMENTE. VIAGEM NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DIREITO AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS (ART. 740 , § 2º , CC/02 ). 1. O pleito inicial visava o ressarcimento do valor pago por passagens aérea em R$ 276,89, por passagem adquirida para viagem no dia 15/03/2019 de São Paulo para Belo Horizonte, na qual o autor não compareceu para o embarque. 2. O recorrente deixou de embarcar por não ter comparecido ao portão de embarque com a antecedência necessária que é de conhecimento público e notório para quem usa esse tipo de transporte. 3. Não se trata de cancelamento ou atraso em voo, cuja responsabilidade pode ser imputada à companhia, mas sim de peremptória ausência do autor no momento do embarque. 4. Ora, nos termos do artigo 14 , § 3º , II , do CDC , o fornecer do serviço não responde pelo dano quando a culpa decorre de ato exclusivo do consumidor, como no presente caso. 5. Ademais, o E, o CC/02, em seu artigo 740 , § 2º , é claro ao afirmar que nenhum reembolso será devido ao passageiro que deixar de embarcar sem prévia comunicação à empresa para possibilidade de renegociação, o que não se deu. 6. No caso, a sentença há de ser mantida, pois a viagem não foi realizada pelo autor por conta da companhia, mas por culpa do próprio requerente, que não se apresentou para o embarque. 7. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO. 8. CONDENO o recorrente nas custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, art. 55 da Lei 9.099 /95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL - IDA E VOLTA. VALOR PROMOCIONAL. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECE PARA O EMBARQUE DE IDA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO DE METADE DO VALOR PAGO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO. PROVIMENTO. NÃO ABUSIVIDADE DA CLAUSULA. PROVA DE QUE OUTRA PESSOA FOI TRANSPORTADA EM LUGAR DO USUÁRIO. ARTIGO 740 , § 2º , CC . SENTENÇA REFORMADA. 01 - NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO III , DO CDC , É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS, DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA. 02 - NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA SISTEMÁTICA ADOTADA NA VENDA DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL QUANDO SE IMPÕE O NÃO-REEMBOLSO DO VALOR PAGO POR TER O CONSUMIDOR DEIXADO DE UTILIZAR UM DOS TRECHOS DO VÔO. 03 - O USUÁRIO QUE DEIXA DE EMBARCAR, TEM O DIREITO AO REEMBOLSO DA PASSAGEM APENAS SE COMPROVAR QUE OUTRA PESSOA FOI TRANSPORTADA EM SEU LUGAR, A TEOR DO ARTIGO 740 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL ; 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DANO MORAL E MATERIAL - EMPRESA AÉREA - VÔO INTERNACIONAL - DESISTÊNCIA DE EMBARQUE PELO PASSAGEIRO - RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA - ATO ABUSIVO - CULPA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. NÃO TENDO A AUTORA DESMARCADO A PASSAGEM AÉREA EM TEMPO HÁBIL E NEM DEMONSTRADO QUE OUTRO PASSAGEIRO OCUPOU O SEU ASSENTO NA AERONAVE, NÃO TEM DIREITO AO REEMBOLSO DO TRECHO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADO, NOS TERMOS DO ART. 740 , § 2º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 2. NÃO COMETE ATO ABUSIVO CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS A EMPRESA AÉREA QUE RETÉM INTEGRALMENTE O VALOR DA PASSAGEM, EM RAZÃO DA NÃO-UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, POR CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. 3. RECURSO PROVIDO.

DANO MORAL E MATERIAL - EMPRESA AÉREA - VÔO INTERNACIONAL - DESISTÊNCIA DE EMBARQUE PELO PASSAGEIRO - RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA - ATO ABUSIVO - CULPA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. NÃO TENDO A AUTORA DESMARCADO A PASSAGEM AÉREA EM TEMPO HÁBIL E NEM DEMONSTRADO QUE OUTRO PASSAGEIRO OCUPOU O SEU ASSENTO NA AERONAVE, NÃO TEM DIREITO AO REEMBOLSO DO TRECHO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADO, NOS TERMOS DO ART. 740 , § 2º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 2. NÃO COMETE ATO ABUSIVO CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS A EMPRESA AÉREA QUE RETÉM INTEGRALMENTE O VALOR DA PASSAGEM, EM RAZÃO DA NÃO-UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, POR CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. 3. RECURSO PROVIDO