Ação de Registro Tardio de Nascimento de Indígenas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. REGISTRO TARDIO. ÓBITO DO REQUERENTE NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES NO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A legislação que permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais, não tem o condão de afastar a tutela jurisdicional. 2 - A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LXXVI , prevê o registro de nascimento como um direito fundamental, inerente à pessoa humana. Portanto, não se pode negar o registro do nascimento ao apelante, haja vista a obrigatoriedade do registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, a teor do que preceitua o art. 50 da lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ). 3- O pedido de autorização de registro tardio, conforme se extrai da legislação específica – lei n. 6.015 /73 – deve viabilizar a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do assentamento de óbito que, assim como o de nascimento, é necessário à ordem pública. 4 - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO – COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO ATRAVÉS DO RANI (REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO DE INDÍGENA) - DIREITO AO REGISTRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O registro administrativo (RANI) constituirá, quando couber, documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente. Sentença reformada. Recurso provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO CIVIL DE INDÍGENAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO ÍNDIO . PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. ARTIGO 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 03/2012. 1. O pleito está calcado na Resolução Cojunta CNJ/CNMP nº 03/2012, que dispõe que em havendo dúvida fundada acerca do pedido de registro de nascimento de indígena, o registrador poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou a presença de servidor da FUNAI. 2. Em exame perfunctório, o periculum in mora restou demonstrado, pois é a partir da indentificação civil que se tem acesso a uma série de direitos fundamentais, como p. ex., a saúde, escola e programas assistenciais. 3. Tutela parcialmente deferida. Afastada a cominação de multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO TARDIO DE INDÍGENA – AUTORA/APELANTE QUE POSSUI APENAS O REGISTRO ADMINISTRATIVO INDÍGENA – ART. 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3 DO CNJ E CNMP – O RANI É DOCUMENTO VÁLIDO E SUFICIENTE PARA O REGISTRO TARDIO. EXIGÊNCIA DE FORMALISMOS DESARRAZOADOS – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O registro tardio de indígena pode ser realizado mediante a apresentação do Registro Administrativo Indígena – RANI (art. 4º, I, da Resolução Conjunta n. 3 do CNJ e CNMP). Deve ser anulada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, atrelando-se tão somente a formalismos desarrazoados que violam a garantia constitucional do direito de ação (art. 5º , XXXV , da CF/88 ).

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE INDÍGENA – INDÍGENA POSSUI APENAS O REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO DE ÍNDIO (RANI) – DOCUMENTO VÁLIDO E SUFICIENTE PARA O REGISTRO DE ÓBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE INDÍGENA (RANI). REGISTRO TARDIO. POSSIBILIDADE. 1. O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é fornecido pela FUNAI e foi instituído pelo Estatuto do Índio , em seu artigo 13 , constituindo meio subsidiário de prova na falta do Registro Civil. Ainda, a Convenção da OIT (Decreto nº 5.051 /04) prevê que o RANI possui fé pública no território nacional. 2. Observa-se que o RANI tem como finalidade garantir à Funai o controle estatístico da população indígena brasileira, ou seja, o RANI, por si só, não é uma prova cabal de identificação étnica daquela pessoa que se autodeclara indígena. Trata-se de um documento administrativo, todavia sua emissão constitui não apenas um direito do indígena, mas também um dever da Administração Pública. 3. O administrador público não poderá se negar a fazer o referido registro com base no argumento da existência prévia de Registro Civil do impetrante. Com efeito, os próprios subsídios legais e regulamentares informados pela autoridade coatora indicam que a Administração deve proceder ao registro de indígenas, não se tratando de mera faculdade. 4. O citado artigo 13 , da Lei nº 6.001 /73 determina a manutenção de livros próprios para o registro de indígenas, ao passo que a Portaria 3/PRES, de 14/01/02, expedida pelo Presidente da FUNAI, dispõe que os nascimentos de indígenas serão registrados pelos postos indígenas nos livros a eles destinados, devendo ser promovidos antes da efetivação dos registros públicos. A literalidade dos dispositivos citados não deixa margem para dúvidas quanto ao caráter impositivo de suas prescrições, de modo que não merece reparo a r. sentença. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos.

Des. Eduardo Machado Rocha , j: 14/06/2021, p: 17/06/2021) Classe/Assunto: Apelação Cível / Registro de nascimento após prazo legal Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha Comarca: Não informada Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Data do julgamento: 14/06/2021 Data de publicação: 17/06/2021 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE INDÍGENAS – INCLUSÃO DE ETNIA, LOCAL DE NASCIMENTO E ASCENDENTES – COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Estando devidamente comprovadas nos autos as informações que as requerentes pretendem sejam inseridas em seus registros civis, impõem-se a reforma da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE INDÍGENAS – INCLUSÃO DE ETNIA, LOCAL DE NASCIMENTO E ASCENDENTES – COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Estando devidamente comprovadas nos autos as informações que as requerentes pretendem sejam inseridas em seus registros civis, impõem-se a reforma da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO TARDIO DE INDÍGENA – INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E NOME DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO E DE ÓBITO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA COMO CONVIVENTE DO 'DE CUJUS" – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A discussão sobre a existência ou não de união estável deve ser manejada em ação própria de jurisdição contenciosa, com ampla dilação probatória, possibilitando às partes o exercício regular do contraditório e ao juiz exame aprofundado das questões de fato, o que não pode ocorrer nos estreitos limites de cognição deste procedimento de jurisdição voluntária.