24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2014.8.12.0004 MS XXXXX-67.2014.8.12.0004
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE INDÍGENA – INDÍGENA POSSUI APENAS O REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO DE ÍNDIO (RANI) – DOCUMENTO VÁLIDO E SUFICIENTE PARA O REGISTRO DE ÓBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.