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23 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.12.0058 MS XXXXX-37.2019.8.12.0058

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000183720198120058_2dba6.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE INDÍGENAS – INCLUSÃO DE ETNIA, LOCAL DE NASCIMENTO E ASCENDENTES – COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - RECURSO PROVIDO.

Estando devidamente comprovadas nos autos as informações que as requerentes pretendem sejam inseridas em seus registros civis, impõem-se a reforma da sentença.