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CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não há que se falar em carência de ação, uma vez que o reclamante possui interesse de agir, na medida em que necessita do pronunciamento jurisdicional para ver seu pedido apreciado, independente do êxito da pretensão deduzida em Juízo, uma vez que essa análise depende do julgamento do mérito da ação
CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer, e que a questão acerca de eventual responsabilidade da reclamada pelo pagamento das parcelas pleiteadas constitui matéria de mérito, devendo como tal ser analisada, impõe-se rejeitar a preliminar de carência de ação.
II – FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DA AÇÃO As alegações de inexistência do vínculo são matérias do mérito e serão analisadas em tópico próprio. Rejeito a preliminar... da ação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, absolvendo a reclamada de todos os pleitos em seu desfavor... III – DISPOSITIVO Por estes Fundamentos e o mais que dos autos consta, nos autos da reclamatória ajuizada por MARLON LEDA PEREIRA em face de VALMIR PASSOS DA SILVA-ME, rejeito a preliminar de carência
MAURICIO LIMA VIEIRA DA SILVA ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos... No caso em apreço, estão presentes os requisitos essenciais para a propositura da ação, previstos no artigo 330 , §§ 1º e 2º , do CPC , tendo em vista que a parte autora indicou as obrigações contratuais... SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83 /STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" ( AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 4. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é exorbitante nem desproporcional, considerados os danos sofridos pela recorrida. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS PRELIMINAR DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DIVIDA COBRADA NÃO APRESENTADOS -IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TÍTULO... CÍVEL, julgamento em 20/05/0016, publicação da sumula em 01 / 06 / 2016) De fato, os dois contratos são a prova da dívida e estando ausentes, nos termos do artigo 700 do CPC , há que ser reconhecida a carência de ação... contrato que o descumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário acarreta o seu vencimento antecipado, é desnecessária a constituição em mora do devedor, razão pela qual não há que se falar em carência de ação
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, "na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame" (fl. 1.367). 2. "A ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneo" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009). 3. Na espécie, a autora popular se volta contra o ato administrativo impugnado, não pelo prejuízo que ele possa ter gerado no âmbito da coletividade, mas, antes, para atender interesse próprio seu em disputar uma específica serventia, enquanto candidata inscrita em concurso público para a remoção de serviços notariais e registrais no Estado do Rio Grande do Sul. 4. Caso concreto, portanto, em que a tutela de interesses da coletividade emerge apenas como um subterfúgio para se veicular pretensão individual própria da autora popular. 5. Recurso especial não provido.
Ação de produção antecipada de prova. Ação que traz, essencialmente, pleito de exibição de documentos. Ajuizamento de ação autônoma visando a exibição de documentos que, ademais, não tem cabimento após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 . Ausência de pedido administrativo idôneo. Falta de interesse de agir. Na ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir depende da prova de demonstração de esgotamento da via administrativa. Constatação do abuso do direito de demandar. Caso de extinção da ação. Recurso provido.
EMENTA CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. - Conforme dispõe o art. 3º , da Lei nº. 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 13.530 , de 2017, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atua como agente operador exclusivo do programa, com responsabilidade pela administração dos ativos e dos passivos do FIES , suportando os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte autora - O art. 6º-B , § 3º , da Lei nº. 10.260 /2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013 - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em “Clínica Médica”, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil - Apelo desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si, ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, não se admitindo qualquer tipo de prova documental, mas apenas provas escritas hábeis e não produzidas unilateralmente pelo credor. 2. A ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito desprovido de exigibilidade. Porém, deve ser revestido de liquidez e de certeza do crédito, requisitos estes que, ausentes, torna inadequado o procedimento escolhido e, de consequência, incide na carência da ação por falta de interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.