10.000 resultados
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DESISTÊNCIA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. A desistência da ação enseja a extinção do feito sem resolução de mérito e a repetição de demanda preteritamente extinta que dá azo à prevenção do juízo suscitante.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Por serem incompatíveis com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que orientam o procedimento abreviado dos Juizados Especiais, as causas complexas, que inclusive demandam a realização de perícia técnica, devem ser apreciadas e julgadas pelo Juízo Comum. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EM MENOR. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber qual o juízo competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais (processo n.º XXXXX-62.2021.8.04.0001 ), ajuizada por menor impúbere em face da Federação das Unimeds da Amazônia - UNIMED FAMA, objetivando o fornecimento de material adequado pelo plano de saúde para garantir a realização de cirurgia do menor, portador de cifoescoliose congênita grave com compressão medular e risco de paraplegia; 2. Sobre o tema, o STJ, em Incidente de Assunção de Competência – IAC n. 10, julgado em 21 de outubro de 2021, fixou entendimento no sentido de prevalecer a competência da Vara da Infância e da Juventude do local para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA , inclusive sobre educação e saúde; 3. Conflito de competência julgado improcedente para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Manaus.
E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos Tribunais Federais, consoante o disposto no artigo 109 , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Trata-se de critério de competência absoluta firmado em razão da pessoa, sendo inderrogável pela vontade das partes, ressalvadas as regras de competência territorial. 3. A competência para processamento e julgamento de mandado de segurança é estabelecida de acordo com a sede da autoridade apontada como coatora e a sua categoria funcional. 4. Deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade. 5. Haja vista que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal de Osasco, a competência para julgar o mandado de segurança, por conseguinte, é do Juízo Federal de Osasco/SP. 6. Conflito de Competência julgado improcedente.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARA DE SUCESSÕES VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS OBJETO DE INVENTÁRIO. TEMA RELACIONADO COM A HERANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. À luz da jurisprudência do STJ, se a temática da ação autônoma se relaciona com a herança, muito embora não observe o rito especial, por necessitar de dilação probatória, não existe impedimento para que seja processada e julgada perante o juízo do inventário (interpretação do art. 612 do CPC/2015 ). 2. In casu, trata-se de ação de arbitramento de aluguel referente a imóveis objeto de inventário, matéria que guarda pertinência direta com as questões debatidas no bojo da ação de inventário, justificando, pois, a competência do juízo sucessório (suscitante). Conflito negativo de competência julgado improcedente.
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Conflito de Competência Cível nº 1.476.137-6 fls. 6. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE REGISTRO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS QUE AS TOMOU POR BASE, ASSIM COMO DE DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE DA REQUERENTE SOBRE O BEM - DISCUSSÃO DOS AUTOS QUANTO A SUPOSTO DIREITO REAL DA REQUERENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC/73 ( 47 DO CPC/15 )- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE "É competente o juízo do foro da situação do imóvel para processar e julgar ação em que se pretende a decretação de nulidade de procuração e, também, de registro imobiliário de escritura de compra e venda" ( CC XXXXX/SC , Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2002, DJ 11/03/2002, p. 159). Conflito de Competência Cível nº 1.476.137-6 fls. 2 (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1476137-6 - Colombo - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 11.05.2016)
Conflito de Competência nº: XXXXX-31.2021.8.11.0002 Origem: Juizado especial cível do Cristo Rei de Várzea Grande Suscitante: Magistrado do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá Suscitado: Magistrado do Juizado especial cível do Cristo Rei de Várzea Grande Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data Do Julgamento : 06/12/2021 EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 4º DA LEI 9.099 /1995 – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Observado que a autora possui domicílio em Cuiabá, conforme documentos apresentados nos autos, a demanda deve ser julgada em algum juizado dessa comarca, estando correta a determinação de redistribuição, determinada pelo magistrado do juizado de Várzea Grande, não podendo o autor escolher a Comarca por livre vontade, não incidindo na previsão legal e ainda em dissonância com o ENUNCIADO 89 do FONAJE. Conflito de competência julgado improcedente.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. As questões de fato e de direito atinente à herança devem ser resolvidas pelo Juízo do inventário, conf. art. 48 do CPC . Além do mais a denominada vis atrativa do inventário é abrangente, sendo conveniente que todas as ações que digam respeito à sucessão sejam apreciadas pelo Juízo do inventário, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO SUSCITANTE.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ORIGINARIAMENTE PROPOSTA NA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. É da competência do juízo da Vara Cível o conflito de interesses eminentemente patrimonial e civil inobstante eventual nulidade do negócio jurídico possa refletir na partilha como subjacente o tema intrínseco ao direito de família ou de sucessões. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-57.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.11.2022)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 98 DO ECA . MENOR QUE NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. Não se encontrando a menor em situação de risco ou abandono, tal como regrado pelo art. 98 da Lei n.º 8.069 /90, a competência para apreciar e julgar o feito é da Vara de Família e não da Infância e Juventude. II. Conflito de Competência julgado improcedente para declarar a competência do Juízo da 1º Vara de Família, ora suscitante.