Decisão Monocrática que Não Conheceu do Apelo, por Intempestivo em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO PELA INTEMPESTIVIDADE. CONSULTA AO CALENDÁRIO ELETRÔNICO DESTE TJCE QUE ATESTA O PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Reclama a agravante da decisão monocrática que não conheceu de seu apelo, face à intempestividade do recurso. 2 - A sentença editada na instância singular restou disponibilizada via (DJe) Diário da Justiça Eletrônico, no dia 13/10/2020, sendo considerada a publicação no dia útil seguinte e a contagem do prazo com início em 15/10/2020; calculando-se o quindênio legal, tem-se, pois, que o termo ad quem do prazo recursal ocorreu no dia 06 de novembro de 2020, ao passo que a apelação restou interposta no dia 26 de novembro de 2020, revelando-se, portanto, indiscutivelmente intempestiva. A mais, é salutar assinalar que, na contagem do prazo em questão, foram devidamente considerados os feriados do Dia do Servidor Público Estadual (transferido do dia 28/10/2020 para 30/10/2020 e o Dia de Finados (02/11/2020), segundo as observações constantes no calendário eletrônico disponível no sítio eletrônico oficial deste Tribunal. 3 - O insurgente argumenta que teria vislumbrado a seguinte informação na consulta pública deste caderno processual: "Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 27/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados"; e por isto defende que teria até o dia 27 de novembro de 2020 para apelar da sentença. 4 - Essa informação, conquanto conste sim dentre as movimentações do feito no sistema de consulta pública, ao que tudo indica, ocorreu de forma totalmente involuntária e alheia ao conhecimento do Juízo da causa, porquanto não houve a emissão de qualquer comando judicial, elaboração de expedientes e tampouco publicização do ato pelas vias oficiais (o que seria de se esperar diante de uma informação tão relevante). Na verdade, a pautada notícia não encontra qualquer registro no corpo do feito, tendo, inclusive, a Secretaria do Juízo a quo chegado a certificar que o trânsito em julgado da sentença, antes mesmo da interposição do apelo tido como intempestivo. 5 - É bem verdade que a informação pode causar dúvida, mas é certo que cabe ao advogado velar pela correta contagem do prazo recursal, assumindo o risco da opção de protocolar a peça só no último dia. Outrossim, era seu dever expor, com clareza, eventuais motivos para a dilação do prazo recursal (o que não ocorreu neste caso, visto que nem a parte agravante explica com detalhes o motivo para a dilação do prazo recursal até o dia 27/11/2020). 6 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 11 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR

AO DES. TITO CAMPOS DE PAULA). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE. TEMPESTIVAMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. LEITURA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE DEU EM DIA NÃO ÚTIL (DOMINGO), LEITURA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL (SEGUNDA-FEIRA), TENDO O PRIMEIRO DIA DO PRAZO NA TERÇA-FEIRA. RECURSO INTERPOSTO NO 15º. DIA DO PRAZO. INTELIGÊNCIA ART. 5º. DA LEI N. 11.419.2006. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DETERMINAÇÃO DE SEGUIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AO DES. TITO CAMPOS DE PAULA). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE. TEMPESTIVAMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. LEITURA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE DEU EM DIA NÃO ÚTIL (DOMINGO), LEITURA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL (SEGUNDA-FEIRA), TENDO O PRIMEIRO DIA DO PRAZO NA TERÇA-FEIRA. RECURSO INTERPOSTO NO 15º. DIA DO PRAZO. INTELIGÊNCIA ART. 5º. DA LEI N. 11.419.2006. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DETERMINAÇÃO DE SEGUIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO – FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE ORIGEM – APELO TEMPESTIVO – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-43.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.11.2020)

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVO. A tempestividade constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o seu conhecimento. Logo, configurando-se extemporânea a interposição do agravo de petição. Não apresentando a agravante fatos novos que possam modificar a situação existente nos autos, mantém-se a decisão monocrática que, com supedâneo no artigo 557 do CPC , não conheceu do agravo de petição por intempestividade.

ACÓRDÃO E M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Interposição contra decisão que não recebeu recurso de apelação da defesa, por ser intempestivo. Reclamo protocolado 8 (oito) dias após a intimação do réu da sentença e de seu advogado. Intempestividade manifesta. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática que não conheceu o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade, deve ser mantida, na medida em que as razões trazidas no agravo regimental não lograram êxito em afastar a validade de seus fundamentos. Agravo rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281 /STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC/2015 . 1. A orientação há muito traçada pelo STJ é no sentido de descaber Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional, pelo colegiado. 2. Nesse contexto, "não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial" ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/9/2013). 3. In casu, foi interposto Recurso Especial de acórdão que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática proferida em recurso de Agravo de Instrumento. 4. Entretanto, ainda que os Embargos de Declaração opostos tenham sido julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281 do STF, porquanto a decisão, atacada por meio do apelo extremo, que é aquela proferida na Apelação, foi julgada por decisão monocrática do Relator. De fato, embora admitida a natureza recursal dos Embargos de Declaração, esses apenas complementam, aclaram ou integram a decisão, em relação à qual foram opostos. 5. "Apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado" ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 6. Agravo Interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS Nº 0700912-80.2020.8.18. 0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes AGRAVANTE: Renato Antônio dos Santos ADVOGADO: Mardson Rocha Paulo (OAB/PI nº 15.476) RELATÓRIO Des. Erivan Lopes (Relator): Agravo Regimental interposto por Renato Antônio dos Santos em face da decisão monocrática deste Relator que não conheceu da ordem de Habeas Corpus impetrado em seu favor objetivando o conhecimento do Recurso Apelação. A defesa do agravante alega, em resumo: que foi impetrado, perante o Tribunal de Justiça do Piauí, o Habeas Corpus nº XXXXX-29.2019.8.18.0000 , sustentando a ilegalidade da decisão do magistrado singular que não conheceu o recurso de Apelação Criminal manejado pela defesa do réu, sob o fundamento de que o apelo seria intempestivo; que o aludido writ, em sede de decisão monocraticamente, não foi conhecido; que, então, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, mas a Ministra Relatora indeferiu liminarmente a petição inicial, consignando que a defesa do acusado não havia exaurido as vias ordinárias; que foi interposto novo writ perante o TJPI (HC nº XXXXX-20.2019.8.18.0000 ), o qual novamente não foi conhecido, originando, pois, o presente Agravo Interno, tendo em vista a necessidade de exaurimento das vias ordinárias para levar a matéria à apreciação dos Tribunais Superiores. Ao final, pleiteia a retratação da decisão monocrática, reconhecendo a ilegalidade da decisão do magistrado de 1º Grau que não conheceu do Recurso de Apelação Criminal. Instada, a Procuradoria-Geral deixou de emitir parecer acerca da questão. É o relatório.

AGRAVOS INTERNOS. XXXXX-23.2020.8.16.0050 AG 3: RÉ QUE INTERPÕE DOIS AGRAVOS INTERNOS DE IGUAL TEOR CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUNDO RECURSO, O QUAL, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO PODE SER CONHECIDO. (ART. ART. 997 , § 2º , III DO CPC ). XXXXX-23.2020.8.16.0050 AG2: DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ/AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ INTERPOSTOS CONTRA ESSA DECISÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDOS, EIS QUE INTEMPESTIVOS. PRESENTE AGRAVO INTERNO QUE SE VOLTA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. POSIÇÃO PACÍFICA DO STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO QUASE UM MÊS DEPOIS DE ESVAÍDO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0050 /2 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.08.2022)