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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROMESSA. MAL. INJUSTO GRAVE. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1- Para a configuração da ameaça, necessário que o mal anunciado seja relevante, nocivo e verossímil, capaz de infundir temor. No caso, ausente promessa de causar mal injusto e grave (art. 147 , CP ), não configurada a elementar do tipo, impositiva a absolvição. Recurso provido.
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE FEITA DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE CASAL. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. FATO ATÍPICO. A AMEAÇA VAGA PROFERIDA DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE CASAL, EMBORA POSSIBILITE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, NA MAIORIA DAS VEZES DECORRE DE DESCONTROLE EMOCIONAL MOMENTÂNEO, QUE NÃO DEVE ENSEJAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL, SALVO QUANDO O CONTEXTO DA DISCUSSÃO REVELAR A SERIEDADE E PLAUSIBILIDADE DA AMEAÇA, DIANTE DA PROBABILIDADE CONCRETA DE SUA REALIZAÇÃO. PERDÃO RECÍPROCO E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Para a configuração do delito de ameaça é necessário que o agente prometa praticar mal injusto e grave contra a ofendida e que esta se sinta efetivamente intimidada com tal conduta. 2. A promessa de causar à ofendida mal injusto e grave durante uma discussão acalorada não permite a configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico. 3. Ameaça vaga e proferida durante discussão acalorada, embora possa configurar o crime de ameaça, muitas vezes decorre de descontrole emocional momentâneo, não se mostrando idônea para intimidar efetivamente. 4. O crime acontece apenas quando o contexto da discussão revelar seriedade e plausibilidade da ameaça, diante da probabilidade concreta de sua realização, deixando a ofendida desassossegada. 5. Verificando-se que as ameaças proferidas pelo acusado em discussão com a ofendida, ao afirmar que "você vai me pagar! Isso não vai ficar assim! O que é seu está guardado! Você não sabe o que te espera!", não foram eficazes para causar intimidação e abalo do seu estado psíquico, não incide a conduta do apelante no artigo 147 do CP . 6. Nesse contexto, restando demonstrado nos autos que a ofendida em nenhum momento sentiu-se intimidada pelas supostas ameaças proferidas pelo acusado, não há que se falar em crime de ameaça, ainda mais quando o casal esclarece ter superado a crise conjugal e passado a viver em harmonia por mais 05 cinco meses até o rompimento definitivo, sem novas agressões ou ameaças, o dolo não se configura. RECURSO PROVIDO.
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo nos autos promessa de mal injusto e grave, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta praticada pelo Apelante, devendo a sentença ser alterada para absolvê-lo. 2. Recurso conhecido e provido.
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DO PACIENTE DE EXERCER A GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA CARACTERIZADORA DA ILICITUDE PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-36.2019.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 11.04.2019)
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se os elementos de convicção não apontam a configuração do crime de ameaça, seja pela ausência de promessa de mal injusto, ou pela inexistência de dolo específico de causar temor na vítima, ante o contexto de ânimos exaltados, a manutenção da absolvição é medida impositiva. Recurso desprovido.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-94.2020.8.08.0067 APELANTE: GERALDO PEZENTE Advogado do (a) APELANTE: VAGNER SIMPLICIO - ES29716-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE MAL INJUSTO DEMONSTRADA . RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a promessa de mal injusto não ter se concretizado não afasta a tipicidade do crime de ameaça, nem induz a caracterização de crime impossível, bastando que tal promessa seja séria e idônea, ou seja, capaz de intimidar, violando, assim, o bem jurídico tutelado (liberdade pessoal). 2. Recurso desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - MAL INJUSTO E GRAVE - MERA SUPOSIÇÃO. A mera suposição de que o réu poderia perpetrar mal injusto e grave, dissociada de elementos concretos que indiquem o dolo do agente, é insuficiente para a caracterização do delito de ameaça, impondo-se a absolvição do acusado.
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se os elementos de convicção não apontam a configuração do crime de ameaça, seja pela ausência de promessa de mal injusto, ou pela inexistência de dolo específico de causar temor na vítima, ante o contexto de ânimos exaltados, a manutenção da absolvição é medida impositiva. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDENAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147 , DO CP )- INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime previsto no art. 147 , do Código Penal é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para infundir na vítima fundado receio de sofrer injusto e grave mal, físico ou moral. fls. 2 2. Ameaça vaga e proferida durante discussão acalorada, embora possa configurar o crime de ameaça, muitas vezes decorre de descontrole emocional momentâneo, não se mostrando idônea para intimidar efetivamente. 3. O crime acontece apenas quando o contexto da discussão revelar seriedade e plausibilidade da ameaça, diante da probabilidade concreta de sua realização, deixando a ofendida desassossegada. 4. Verificando-se que as ameaças proferidas pelo Acusado em discussão com a ofendida, ao afirmar que "vou transformar sua vida em um inferno!", não foram eficazes para causar intimidação e abalo do seu estado psíquico, não incidindo a conduta do Apelante no artigo 147 do Código Penal . (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-10.2014.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 07.06.2018)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 E 331 DO CPB. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE FEITA A POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE TEMOR. INCOMPROVAÇÃO DO DESRESPEITO À VÍTIMA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EM AMBOS OS DELITOS. DOLO NÃO COMPROVADO. FATOS ATÍPICOS. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - A ameaça feita a policial militar que não resultar temor e se mostrar incapaz de provocar receio de mal futuro, grave e injusto não agride o bem jurídico tutelado, sendo, portanto, atípico o fato - Incomprovado que o réu tenha proferido qualquer palavra em desfavor dos policiais militares ou que agira com a intenção de desrespeitá-los no exercício das suas funções, não se caracteriza o dolo necessário para configurar a conduta do artigo 331 do CPB. Recurso provido.