Prova Insuficiente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO E ATO OBSCENO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Verificando que a prova produzida em Juízo foi insuficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou os delitos narrados na inicial acusatória, imperiosa a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , com base no princípio in dubio pro reo e por insuficiência de provas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - PROVA INSUFICIENTE QUANTO À PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE E A AUTORIA DOS CRIMES. - Ausente prova segura e idônea acerca da propriedade da droga apreendida, e, em consequência, da autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas imputados ao apelante, a absolvição é medida que se impõe - A condenação criminal exige prova irrefutável de autoria, não podendo se alicerçar em terreno probatório duvidoso, carente de elementos de convicção que demonstrem de forma segura a culpabilidade do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373 , I , do CPC , razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. A prova carreada aos autos é frágil para ensejar um decreto condenatório, na medida em que a vítima e as testemunhas não puderam reconhecer os réus com absoluta certeza, e estes negaram envolvimento no roubo. Em não havendo qualquer outro indicativo de autoria, impera a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70028196764, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 05/02/2009)

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO. PROVA INSUFICIENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No caso dos autos, não obstante existam elementos confirmando a ocorrência dos atos sexuais havidos entre o acusado e a ofendida, que contava com 11 anos de idade à época dos fatos, o efetivo discernimento (para fins de vulnerabilidade) para praticá-los não restou demonstrado de forma incontestável de modo a autorizar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Diante de tal circunstância, a aplicação dos princípios da inocência e do in dubio pro reo é medida que se impõe.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – AUTORIA DUVIDOSA – PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DENÚNCIA NAS SANÇÕES DOS ARTS. 303 E 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – DELITO DE PREVARICAÇÃO PRESCRITO – ABSOLVIÇÃO DA CONCUSSÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. A prova produzida mostra-se insuficiente para a formação da convicção necessária à condenação do apelado – exigência de vantagem econômica para liberar suposto acusado de situação de flagrância –, razão pela qual, em observância ao princípio do in dubio pro reo, está escorreita a absolvição.

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ? CERTIDÃO DE BATISMO ? PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. Afigura-se admissível a retificação de registro civil, nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015 /73, todavia tal providência reclama prova cabal e incontroversa da existência de erro nele contido. 2- A certidão de batismo não é documento hábil para comprovar, por si só, a data de nascimento de uma pessoa, posto que desprovida de fé pública. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O artigo 109, da Lei de Registros Publicos , possibilita que se retifique o assentamento no Registro Civil, cabendo à parte interessada colacionar documentos comprobatórios de suas alegações. 2. As informações contidas nos registros eclesiásticos, conquanto não gozem de presunção de veracidade, própria dos documentos públicos, constituem início de prova documental e podem prevalecer sobre aqueles apontados no assentamento de nascimento, se corroboradas por outros elementos probatórios. 3. A insuficiência das provas documentais reclama a instrução probatória, nos termos do art. 109 da Lei nº 6015 /73. 4. Sentença anulada para que seja realizada a devida instrução processual.

ESTUPRO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVICAO. PALAVRA DA VITIMA. VALOR. NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A PALAVRA DA VITIMA SOMENTE ASSUME RELEVANCIA QUANDO RESPALDADA EM ALGUM SEGMENTO DE PROVA IDONEO. QUANDO RESULTAR ISOLADA E INFUNDADA, CABIVEL A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA. (Apelação Crime Nº 695173591, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 30/10/1996)