Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-20.2019.8.09.0001

Afigura-se admissível a retificação de registro civil, nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015/73, todavia tal providência reclama prova cabal e incontroversa da existência de erro nele contido.

2- A certidão de batismo não é documento hábil para comprovar, por si só, a data de nascimento de uma pessoa, posto que desprovida de fé pública. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.