Redução das Penas-bases em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( AgRg no HC n. 549.965/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" ( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). Agravo regimental desprovido.

Revisão criminal – Roubos majorados e furto qualificado – Pleitos de absolvição por fragilidade probatória, redução das penas-base, exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, redução da fração de aumento pelas majorantes e desclassificação do crime de furto para a forma tentada – Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pelas vítimas em solo policial – Inadmissibilidade – Prescindibilidade de observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal – Pretendida rediscussão de aspectos da prova - Ação revisional que não pode ser manejada como se fora apelação – Ausência de demonstração de ser o r. veredicto condenatório manifestamente contrário à evidência dos autos, a revelar a inexistência de erro judicial a ser reparado – Alegação de fundamentação inidônea da exasperação das penas-base, bem como em face das majorantes – Elevação das penas-base devidamente fundamentada – Menoridade do peticionário que reconduziu as sanções aos patamares mínimos – Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima – Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas – Perfeita observância do preceito do artigo 93, IX, da Constituição Federal . Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente pelas declarações da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. REDUÇÃO DAS PENAS. ADMISSIBILIDADE. 2 - Verificada que algumas das circunstâncias judiciais foram, equivocadamente, consideradas desfavoráveis para o apelante, impõe-se o afastamento com a consequente redução das penas-bases, mantendo-se, no mais, a sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASES APLICADAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. 1) Da análise expendida pela Sentenciante a respeito das circunstâncias judiciais, restando sua maioria favorável ao apelante, necessária sua retificação e redução das penas-base aplicadas. REDUÇÃO DO AUMENTO EM FACE DE QUALIFICADORA. VIABILIDADE. 2) Tendo a Magistrada aumentado a pena-base em face de qualificadora em quantum igual ao mínimo estabelecido para o tipo em que condenado o apelante, imperiosa sua redução. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . VIABILIDADE. 3) Preenchidos os requisitos do artigo 77 , do Código Penal , impositiva a concessão da suspensão condicional da pena ao apelante RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, DE OFÍCIO, REDUZIR AS PENAS-BASE APLICADAS, DIMINUIR O QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA QUALIFICADORA E APLICAR O SURSIS DA PENA.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – ANTECEDENTES CRIMINAIS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. As condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PERTINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada de forma inequívoca a autoria e a materialidade dos crimes de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, Disparo de Arma de Fogo e Ameaça, impossível cogitar-se a absolvição. A fundamentação da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP , conduz à diminuição das penas-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E DE MULTA. POSSIBILIDADE. Constatado equívoco na análise de uma circunstância judicial, deve ser redimensionada a pena-base, bem como a de multa, readequando-as. Mantido o regime, em face da reincidência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REDIMENSIONADAS AS PENAS-BASE E DE MULTA.

Tráfico ilícito de drogas e Associação para o tráfico – Preliminares de nulidade afastadas - Cerceamento de defesa e violação procedimental (inversão processual: interrogatório dos acusados sem que houvesse o formal recebimento da denúncia) - Não ocorrência das alegadas nulidades – Mérito: Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas – conjunto probatório satisfatório – Redução das penas-bases - Regime inicial fechado mantido –Recursos das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

Tráfico – Condenação mantida – Suficiência de provas – Parcial provimento ao apelo defensivo para redução das penas-base aos mínimos legais

APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO DOLOSA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PROVA SUFICIENTE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO AO CASO EM TELA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.