Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-73.2016.8.09.0160

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E DE MULTA. POSSIBILIDADE.

Constatado equívoco na análise de uma circunstância judicial, deve ser redimensionada a pena-base, bem como a de multa, readequando-as. Mantido o regime, em face da reincidência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REDIMENSIONADAS AS PENAS-BASE E DE MULTA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-73.2016.8.09.0160 (201693890968), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para redimensionar as penas-base e de multa aplicadas ao apelante, nos termos do voto da relatora.