Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-16.2013.8.09.0175

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO.

1 - Comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente pelas declarações da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. REDUÇÃO DAS PENAS. ADMISSIBILIDADE.

2 - Verificada que algumas das circunstâncias judiciais foram, equivocadamente, consideradas desfavoráveis para o apelante, impõe-se o afastamento com a consequente redução das penas-bases, mantendo-se, no mais, a sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASES APLICADAS.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-16.2013.8.09.0175 (201390650464), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar as penas-bases aplicadas ao apelante, nos termos do voto da relatora.