Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2021.8.25.0019

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

Relator

GILSON FELIX DOS SANTOS

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP (FURTO SIMPLES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INQUISITORIA E INSTRUTÓRIA JUDICIAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU JÁ CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU/APELANTE – ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL DOS BENS OBJETOS DO CRIME QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DOSIMETRIA DA PENA – IRRETORQUÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202300305516 Nº único: XXXXX-74.2021.8.25.0019 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 20/04/2023)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2021.8.25.0019

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